30/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004691-11.2025.8.26.0510 (processo principal 1500347-84.2025.8.26.0550) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Daniela Fernanda Aparecida de França - Trata-se de pedido de restituição formulado por Daniela Fernanda Aparecida de Franca, referente ao veículo I/FIAT SIENA ELX de placa DDQ5H2, apreendido nos autos nº 1500347-84.2025.8.26.0550.

A requerente alega ser a legítima proprietária da motocicleta supramencionada bem como a ausência de interesse para a investigação, razão pela qual requer sua restituição.

A requerente juntou aos autos o CRLV do veículo Fiat Siena (fls. 17).

A D.

Autoridade Policial informou não possuir interesse na manutenção da apreensão do veículo para eventuais investigações (fls. 24).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à restituição (fls. 27) Ante o exposto, defiro a restituição do veículo I/FIAT SIENA ELX de placa DDQ5H2 à proprietária Daniela Fernanda Aparecida de Franca, com isenção de pagamento de taxas e despesas com estadia.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP)
20/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
16/08/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 21:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 22:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
01/08/2025 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 14:06

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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