31/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
31/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001570-73.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pirassununga - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Jorge Luiz de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.

PERÍCIA CONTÁBIL.

HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ANTECIPADOS PELA RÉ. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA.

APLICABILIDADE DO TEMA 871 DO STJ.

JUÍZO SOBRE A NECESSIDADE DA PROVA CABE AO MAGISTRADO (CPC, ART. 370).

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA RÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE CABE À FAZENDA PÚBLICA A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E SE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA É DE FATO NECESSÁRIA PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOBRE OS CÁLCULOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE PELA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CABE À FAZENDA PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 871 DO STJ, ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.274.466/SC, QUE DETERMINOU QUE, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA DE SENTENÇA, INCUMBE AO DEVEDOR O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.A NECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL DECORRE DA CONTROVÉRSIA SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO.O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM COMPETÊNCIA PARA AVALIAR SUA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 370 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCUMBE À FAZENDA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORA, A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA AVALIAR A NECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; STJ, TEMA 871, RESP Nº 1.274.466/SC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.274.466/SC, TEMA 871; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000093-40.2023.8.26.9043, REL.

JOÃO ALEXANDRE SANCHES BATAGELO, J. 31/08/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2103758-58.2023.8.26.0000, REL.

PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 10/10/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:49

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 09:37

Julgado Virtualmente
19/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 3001570-73.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirassununga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000205-45.2025.8.26.0457; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Agravado: Jorge Luiz de Oliveira; Advogado: Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:30

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:00

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 10:25

Distribuído por competência exclusiva
13/08/2025 16:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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