TJSP - 1032810-46.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#3552
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1032810-46.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Costa Gaspar -
Vistos.
A fase de cumprimento de sentença deve se ater estritamente aos limites objetivos do título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada, garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Neste sentido, a decisão de fls. 386, confirmada pelo acórdão de fls. 417 e transitada em julgado em 11/03/2024, não admite ampliações.
Manifeste-se o autor especificamente quanto ao documento de fls. 435 sob pena de ser declarada cumprida a obrigação de fazer.
Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA (OAB 326989/SP) -
14/03/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 16:38
Baixa Definitiva
-
14/03/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2024 18:20
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 15:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 15:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/01/2024 20:02
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2024 16:22
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
19/01/2024 16:20
Conclusos para despacho
-
10/12/2023 23:53
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 19:09
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 11:41
Distribuído por sorteio
-
17/11/2023 14:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2023 14:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
16/11/2023 16:28
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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