08/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA HENRIQUE CARDOSO AMORIM E OUTRO, PROCESSO Nº 1500119-74.2022.8.26.0628, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo de Azevedo Marchi, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JULIO CESAR DE SOUSA NETO, Brasileiro, Solteiro, Não informada, RG 43191294, CPF *82.***.*97-76, mãe SOLANGE DE SOUSA, Nascido/Nascida em 17/01/1987, de cor Preto, natural de Taboão da Serra, - SP, com endereço à Estrada Votorantim Ibiuna, 1812, Comunidade Assist. Jesus Cristo Socorre os Aflitos, Centro, CEP 18170-000, Piedade - SP, Fone (15) 98123-2790. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação penal, e assim o faço para: a) condenar JÚLIO CÉSAR DE SOUSA NETO ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 158, §1º e §3º, do Código Penal. b) condenar HENRIQUE CARDOSO AMORIM pela prática dos delitos previstos nos artigos 12 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, em concurso formal, impondo-lhe as penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos, SUBSTITUINDO as penas privativas de liberdade aplicadas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, conforme fundamentado acima; c) declarar extinta a punibilidade de HENRIQUE CARDOSO AMORIM em relação ao crime do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, nos termos do artigo 30 do mesmo diploma legal. Estando soltos, DEFIRO aos réus o direito de recorrerem em liberdade. Transitada em julgado: a) expeçam-se guias de execução e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral por conta da suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral; c) encaminhe-se asarmasdefogoao Comando do Exército, na forma do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento, se ainda não foi feito. Fixo os honorários dos patronos nomeados nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo no valor máximo previsto na respectiva tabela. Expeça-se certidão. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taboão da Serra, aos 28 de julho de 2025.
19/08/2025 10:06

Autos no Prazo
19/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:27

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:08

Mudança de Magistrado
21/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 11:18

Juntada de Mandado
08/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 10:51

Expedição de Mandado.
27/02/2025 10:51

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
31/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2024 14:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
30/07/2024 14:59

Mudança de Magistrado
18/07/2024 11:56

Conclusos para julgamento
26/06/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 09:55

Expedição de Certidão.
13/06/2024 22:25

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:21

Expedição de Mandado.
15/05/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 14:53

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 10:09

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:04

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 15:09

Expedição de Ofício.
03/05/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:36

Expedição de Ofício.
29/04/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 09:45

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:05

Juntada de Petição de parecer
24/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:35

Autos no Prazo
27/03/2024 11:16

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 16:23

Expedição de Mandado.
26/03/2024 15:40

Decretada a prisão preventiva
26/03/2024 14:15

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
22/03/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:04

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 12:59

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2024 09:15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
12/03/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 10:10

Juntada de Mandado
11/03/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 10:09

Juntada de Mandado
11/03/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 10:08

Juntada de Mandado
28/02/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 23:49

Suspensão do Prazo
16/02/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 16:00

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 16:14

Expedição de Ofício.
02/02/2024 16:06

Expedição de Mandado.
02/02/2024 16:06

Expedição de Mandado.
02/02/2024 16:05

Expedição de Mandado.
02/02/2024 16:05

Expedição de Mandado.
02/02/2024 16:04

Expedição de Mandado.
01/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:18

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:17

Autos no Prazo
02/10/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/10/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 07:31

Conclusos para decisão
29/09/2023 07:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2024 10:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
11/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 13:21

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:20

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:58

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:58

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:17

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 14:39

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 17:22

Expedição de Certidão.
06/12/2022 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 21:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/11/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 17:18

Juntada de Ofício
08/11/2022 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 17:04

Juntada de Mandado
08/11/2022 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2022 13:38

Expedição de Mandado.
01/10/2022 13:37

Expedição de Mandado.
01/10/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 09:08

Expedição de Certidão.
08/09/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 15:05

Expedição de Certidão.
22/07/2022 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 11:08

Expedição de Certidão.
20/07/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2022 11:05

Expedição de Certidão.
20/07/2022 10:56

Juntada de Certidão
20/07/2022 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2022 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 20:50

Expedição de Certidão.
16/05/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 12:56

Expedição de Ofício.
16/05/2022 12:56

Expedição de Ofício.
22/04/2022 19:51

Expedição de Mandado.
22/04/2022 19:50

Expedição de Mandado.
22/04/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 11:33

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:32

Juntada de Certidão
13/04/2022 19:30

Classe retificada de 280 para 283
13/04/2022 19:29

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 19:29

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 17:39

Recebida a denúncia
30/03/2022 17:38

Conclusos para decisão
30/03/2022 10:19

Conclusos para despacho
27/01/2022 23:50

Juntada de Petição de Denúncia
18/01/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 13:37

Expedição de Certidão.
17/01/2022 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2022 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2022 13:10

Recebidos os autos do Outro Foro
17/01/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/01/2022 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/01/2022 09:42

Expedição de Certidão.
15/01/2022 22:23

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 14:02

Expedição de Ofício.
15/01/2022 13:04

Expedição de Alvará.
15/01/2022 12:02

Decisão
15/01/2022 10:10

Conclusos para decisão
15/01/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2022 10:09

Expedição de Certidão.
15/01/2022 10:09

Expedição de Certidão.
15/01/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2022 08:23

Mudança de Magistrado
15/01/2022 08:07

Expedição de Certidão.
15/01/2022 08:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2022 08:02

Expedição de Certidão.
15/01/2022 08:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2022 06:19

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 06:19

Juntada de Certidão
15/01/2022 06:19

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 06:19

Juntada de Certidão
14/01/2022 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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