02/09/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1501984-44.2019.8.26.0562 - fasClasse: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - FurtoAutor: Justiça PúblicaRéu: RICARDO ALVES DOS SANTOSJustiça GratuitaEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RICARDO ALVES DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1501984-44.2019.8.26.0562, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Santos, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDREA APARECIDA NOGUEIRA AMARAL ROMAN, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RICARDO ALVES DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Confeiteiro, RG 24326093, CPF *33.***.*59-30, pai JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHO, mãe LUCIA MARIA ALVES, Nascido/Nascida em 22/06/1970, de cor Pardo, natural de Santos, - SP, Outros Dados: Cel. (13) 99656-2483, com endereço à Rua Ana Anunciada, 292, Casa 1, Jardim dos Prados, CEP 11750-000, Peruíbe - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: 1.Ciente do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls.367). 2.Conforme se depreende dos autos, o v.Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (fls.237/245) ao julgar o recurso de apelação interposto pela defesa, manteve a condenação imposta ao réu pelo crime de furto, nos termos da sentença de fls. 178/183, com a ressalva de que a pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de reclusão não comporta substituição por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46 do Código Penal. Assim, visando o cumprimento da ordem, retifico parcialmente a sentença de fls. 178/183 apenas quanto à forma de substituição da pena privativa de liberdade, para que a pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de reclusão seja substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. 3. Após o decurso do prazo recursal, cumpra-se o determinado na sentença de fls. 178/183. Int. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 22 de agosto de 2025.
22/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 15:46

Juntada de Mandado
16/07/2025 15:42

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
07/07/2025 11:44

Expedição de Mandado.
07/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 00:37

Suspensão do Prazo
25/11/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:26

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:48

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/08/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:59

Conclusos para despacho
30/08/2023 13:46

Conclusos para despacho
30/08/2023 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 13:22

Juntada de Mandado
21/08/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2023 13:41

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
18/07/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:08

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:00

Conclusos para despacho
17/07/2023 20:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/07/2023 12:15

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
30/06/2023 14:35

Expedição de Mandado.
30/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:16

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/06/2023 17:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
26/06/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 14:37

Juntada de Mandado
24/05/2023 09:54

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 10:32

Expedição de Mandado.
17/05/2023 10:31

Expedição de Mandado.
16/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
16/05/2023 14:14

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:26

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2023 02:00:00, 4ª Vara Criminal.
05/05/2023 15:25

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:23

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:03

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 16:47

Expedição de Mandado.
28/04/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 11:34

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
28/04/2023 11:32

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
28/04/2023 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 11:27

Juntada de Mandado
31/03/2023 14:02

Expedição de Mandado.
31/03/2023 14:01

Expedição de Mandado.
30/03/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:25

Conclusos para despacho
28/03/2023 14:09

Conclusos para despacho
28/03/2023 14:07

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 10:00

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
16/03/2023 09:57

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
16/03/2023 09:53

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:28

Conclusos para despacho
28/02/2023 10:40

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/02/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 16:11

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:10

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
22/02/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 14:13

Conclusos para despacho
22/02/2023 13:06

Conclusos para despacho
22/02/2023 13:00

Expedição de Ofício.
22/02/2023 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 09:36

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 13:48

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 14:33

Conclusos para decisão
08/02/2023 14:30

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:07

Expedição de Certidão.
25/12/2021 03:50

Suspensão do Prazo
05/12/2021 04:29

Suspensão do Prazo
08/06/2021 19:11

Expedição de Certidão.
21/04/2021 23:13

Suspensão do Prazo
01/11/2020 06:59

Suspensão do Prazo
01/04/2020 01:34

Suspensão do Prazo
09/03/2020 17:36

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 17:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 15:40

Expedição de Ofício.
04/03/2020 17:30

Expedição de Certidão.
04/03/2020 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/02/2020 18:54

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
28/02/2020 16:58

Conclusos para decisão
26/02/2020 16:29

Conclusos para despacho
26/02/2020 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 18:20

Expedição de Certidão.
21/02/2020 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2020 18:18

Expedição de Certidão.
23/01/2020 12:04

Expedição de Certidão.
23/01/2020 12:01

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 13:22

Expedição de Certidão.
15/01/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 15:01

Conclusos para despacho
12/12/2019 18:22

Conclusos para despacho
12/12/2019 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2019 17:38

Expedição de Mandado.
27/11/2019 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2019 15:50

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 14:49

Conclusos para despacho
18/11/2019 10:58

Conclusos para despacho
14/11/2019 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 14:57

Expedição de Certidão.
14/11/2019 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2019 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2019 18:41

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 16:04

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2019 16:12

Expedição de Mandado.
16/10/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 14:29

Conclusos para despacho
10/10/2019 17:13

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 13:58

Expedição de Ofício.
09/10/2019 18:10

Conclusos para despacho
09/10/2019 18:07

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 17:34

Expedição de Ofício.
09/10/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 16:34

Expedição de Mandado.
09/10/2019 15:58

Expedição de Certidão.
09/10/2019 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2019 16:02

Recebida a denúncia
07/10/2019 18:09

Conclusos para decisão
25/09/2019 14:49

Conclusos para despacho
25/09/2019 14:49

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 14:48

Juntada de Certidão
20/09/2019 17:25

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 15:42

Conclusos para despacho
13/09/2019 14:48

Conclusos para despacho
13/09/2019 14:48

Mudança de Classe Processual
12/09/2019 14:49

Conclusos para despacho
12/09/2019 14:00

Juntada de Petição de Denúncia
11/09/2019 18:50

Expedição de Certidão.
11/09/2019 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2019 18:02

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 09:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2019 01:18

Suspensão do Prazo
02/07/2019 23:45

Expedição de Certidão.
02/07/2019 18:34

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
02/07/2019 14:57

Conclusos para decisão
02/07/2019 14:57

Expedição de Certidão.
02/07/2019 14:57

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
25/06/2019 10:14

Expedição de Certidão.
25/06/2019 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2019 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada) • Arquivo

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