10/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PATRICIA REGINA DA SILVA, PROCESSO Nº 0000839-83.2018.8.26.0296, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Jaguariúna, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS SILVEIRA DARCADIA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Indiciado: PATRICIA REGINA DA SILVA, Brasileira, Solteira, RG 45743456, CPF *39.***.*16-77, pai FERNANDO SERGIO DA SILVA, mãe SANDRA REGINA FERREIRA, Nascido/Nascida em 04/03/1983, de cor Branco, natural de Sao Tomas de Aquino, - MG, com endereço à Rua Patrulheiro Osmar Tavares, 285, CEP 38408-294, Uberlandia - MG. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR a ré PATRÍCIA REGINA DA SILVA como incursa nas penas do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em seguida, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. À época dos fatos, a ré ostentava bons antecedentes, conforme certidão e antecedentes de fls. 305/306. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade da acusada. O motivo do crime é desconhecido. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências do crime são as normais do tipo. Não há o que se valorar em termos de comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 06 meses de detenção, o pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obtê-la pelo prazo de 02 meses. Ausentes agravantes e atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Assim, fica a ré condenada à pena definitiva de 06 meses de detenção, o pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obtê-la pelo prazo de 02 meses. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal, deverá a ré iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução. Considerando ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva da ré, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Proceda-se à intimação que trata o § 1º do art. 293 do CTB para que a ré entregue a carteira de motorista no prazo de 48 horas; 4) Nos termos do art. 295 do CTB, comunique-se o Conselho Nacional de Trânsito - Contran e o Departamento Estadual de Trânsito deste Estado - Detran-SP sobre a suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação; e 4) Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa. P.I.C e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
27/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:08

Expedição de Carta precatória.
23/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 16:57

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:41

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
04/04/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 21:24

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 12:42

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
14/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:19

Protocolo Juntado
19/02/2025 16:45

Expedição de Carta precatória.
19/02/2025 16:44

Expedição de Ofício.
14/02/2025 09:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 03:30:00, 1ª Vara.
13/02/2025 15:23

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 03:23:29, 1ª Vara.
12/02/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:05

Expedição de Carta precatória.
28/11/2024 11:21

Expedição de Ofício.
27/11/2024 16:46

Expedição de Mandado.
27/11/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 11:00

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 03:00:00, 1ª Vara.
05/11/2024 13:45

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 19:32

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 13:40

Juntada de Ofício
23/09/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 09:49

Expedição de Carta precatória.
20/05/2024 16:52

Expedição de Mandado.
20/05/2024 16:22

Expedição de Mandado.
20/05/2024 16:22

Expedição de Mandado.
20/05/2024 16:21

Expedição de Mandado.
20/05/2024 16:21

Expedição de Mandado.
17/05/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 12:49

Conclusos para decisão
16/05/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 09:48

Conclusos para decisão
25/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:54

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 11:44

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
15/10/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
15/10/2023 14:36

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 14:33

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 20:09

Expedição de Certidão.
21/03/2023 20:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 19:35

Juntada de Certidão
21/03/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 19:35

Expedição de Certidão.
24/10/2022 21:27

Suspensão do Prazo
09/08/2022 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 11:40

Conclusos para decisão
04/08/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 11:18

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 16:28

Expedição de Mandado.
04/07/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 21:54

Expedição de Certidão.
30/06/2022 21:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 21:11

Expedição de Certidão.
25/03/2022 12:21

Decisão
24/03/2022 21:54

Conclusos para decisão
24/03/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 17:18

Expedição de Certidão.
24/03/2022 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2022 17:16

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 17:16

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 17:16

Expedição de Certidão.
06/07/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 13:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 09:49

Decisão
08/06/2021 14:17

Conclusos para decisão
07/06/2021 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2021 17:39

Expedição de Certidão.
05/06/2021 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2021 17:38

Expedição de Certidão.
05/06/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 12:08

Juntada de Outros documentos
27/02/2021 18:13

Juntada de Ofício
15/02/2021 19:31

Juntada de Ofício
15/02/2021 19:31

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 19:31

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 20:07

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 12:04

Decisão
22/09/2020 11:52

Conclusos para decisão
21/09/2020 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 12:49

Expedição de Certidão.
21/09/2020 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2020 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2020 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2020 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2020 10:37

Expedição de Carta precatória.
13/08/2020 10:37

Expedição de Carta precatória.
12/08/2020 16:41

Expedição de Mandado.
12/08/2020 16:41

Expedição de Mandado.
12/08/2020 16:41

Expedição de Mandado.
24/06/2020 13:39

Decisão
22/06/2020 11:26

Conclusos para decisão
19/06/2020 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 18:06

Expedição de Certidão.
18/06/2020 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2020 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2020 12:27

Expedição de Mandado.
13/02/2020 14:41

Decisão
06/02/2020 13:28

Conclusos para decisão
04/02/2020 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 18:57

Expedição de Certidão.
03/02/2020 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2020 10:41

Juntada de Outros documentos
24/01/2020 10:41

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 16:48

Decisão
12/11/2019 18:54

Conclusos para decisão
11/11/2019 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 16:39

Expedição de Certidão.
11/11/2019 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2019 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 16:16

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 16:16

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 15:41

Expedição de Ofício.
20/09/2019 15:35

Expedição de Mandado.
19/09/2019 19:06

Decisão
17/09/2019 18:05

Conclusos para decisão
16/09/2019 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 17:40

Expedição de Certidão.
16/09/2019 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2019 10:50

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 10:50

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 18:46

Expedição de Certidão.
24/07/2019 10:59

Decisão
04/07/2019 14:05

Conclusos para decisão
04/07/2019 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 17:12

Expedição de Certidão.
03/07/2019 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2019 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2019 17:18

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 13:00

Expedição de Ofício.
07/05/2019 13:55

Expedição de Mandado.
30/04/2019 18:33

Decisão
01/04/2019 16:30

Conclusos para decisão
01/04/2019 11:41

Mudança de Classe Processual
29/03/2019 14:44

Juntada de Petição de Denúncia
26/03/2019 16:45

Expedição de Certidão.
26/03/2019 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
26/03/2019 16:42

Juntada de Certidão
26/03/2019 16:42

Juntada de Outros documentos
26/03/2019 16:42

Juntada de Outros documentos
26/03/2019 16:42

Juntada de Outros documentos
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26/03/2019 16:39

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26/03/2019 16:24

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
26/03/2019 16:24

Processo Digitalizado
26/03/2019 16:24

Recebidos os autos do Ministério Público
22/03/2019 15:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/03/2019 16:48

Recebidos os autos do Distrito Policial
04/03/2019 22:39

Suspensão do Prazo
19/02/2019 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
18/02/2019 17:04

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2019 14:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/02/2019 14:23

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/12/2018 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
28/11/2018 13:19

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2018 16:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/11/2018 14:39

Recebidos os autos do Distrito Policial
04/09/2018 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
29/08/2018 17:12

Recebidos os autos do Ministério Público
27/08/2018 17:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/08/2018 17:02

Recebidos os autos do Distrito Policial
21/06/2018 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
11/06/2018 14:55

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2018 16:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/06/2018 14:14

Recebidos os autos do Distrito Policial
04/05/2018 22:47

Suspensão do Prazo
17/04/2018 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
11/04/2018 12:56

Recebidos os autos do Ministério Público
09/04/2018 14:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/04/2018 13:52

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/03/2018 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
26/03/2018 17:49

Processo Materializado
26/03/2018 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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