TJSP - 1015814-69.2025.8.26.0451
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Piracicaba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 01:08
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1015814-69.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fábio Rogério Casarollo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que move contra Município de Piracicaba (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento do código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA". no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação.
Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP) -
19/08/2025 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 09:09
Julgada Procedente a Ação
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18/08/2025 16:46
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 11:26
Juntada de Petição de contestação
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18/08/2025 11:26
Juntada de Petição de contestação
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14/08/2025 10:00
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 20:50
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2025 13:44
Expedição de Mandado.
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13/08/2025 13:43
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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12/08/2025 11:20
Conclusos para decisão
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07/08/2025 21:46
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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