29/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002278-46.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Cristina Barbui - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) condenar a Ré a restituir à autora a quantia de R$8.154,00 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais), atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária se fará pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24; B) condenar a ré a pagar à autora, como ressarcimento pelo dano moral, a quantia de R$5.000,00, atualizada a partir desta sentença pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24; Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Concedo a gratuidade judiciária pleiteada.

Anote-se.

Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.

Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

P.I.. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CATARINA VILNA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 19431/PI)
28/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:39

Suspensão do Prazo
11/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:24

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/10/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 15:18

Audiência Realizada Inexitosa
01/10/2024 03:48

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 14:04

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:45

Expedição de Carta.
07/08/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/08/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 16:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 02:45:00, Centro Jud de Solução de Conf.
15/07/2024 15:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/07/2024 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:32

Decisão Determinação
04/06/2024 13:04

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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