TJSP - 1015816-39.2025.8.26.0451
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Piracicaba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 01:08
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1015816-39.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fábio Rogério Casarollo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que move contra para condenar a ré do adicional de periculosidade no importe de 30%, considerado o salário base, com eventuais reflexos nas horas extras, adicional noturno, folgas remuneradas, 13º salário, férias e terço constitucional e férias-prêmio, observada a prescrição quinquenal.
O valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada vencimento e acrescido de juros moratórios desde a citação.
Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros.
Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP) -
19/08/2025 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 09:09
Julgada Procedente a Ação
-
18/08/2025 16:46
Conclusos para julgamento
-
18/08/2025 10:57
Juntada de Petição de contestação
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16/08/2025 16:20
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 13:16
Expedição de Mandado.
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14/08/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 14:31
Determinada a citação
-
12/08/2025 11:28
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 22:15
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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