28/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 15:23

Expedição de Mandado - 5RGCEMAN
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002670-54.2025.8.26.0005/SP AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia.

O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora.

Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia: veículo descrito na inicial.

Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL nº 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior.

Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil.

Defiro, também, força policial. Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD.

Posteriormente, havendo o pedido de desbloqueio, fica também deferido.

Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de sistemas a serem pesquisados.

Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça designado.

Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário.

Int. São Paulo, 25 de agosto de 2025
25/08/2025 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 23:48

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 12
25/08/2025 23:48

Determinada a citação
25/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 17421, Subguia 16960 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 606,86
19/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 00:00

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 21:21

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:58

Link para pagamento - Guia: 17421, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=16960&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
08/08/2025 12:58

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 17421 - R$ 606,86
08/08/2025 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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