01/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1198398-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Silvana Regina dos Santos - BANCO BRADESCO S/A - Fls. 375/380: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 368/372, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando erro material e omissão quanto à regularidade da atuação profissional da patrona da parte autora.

No tocante ao item a, verifica-se equívoco material na sentença, uma vez que a documentação comprobatória da inscrição suplementar foi efetivamente juntada aos autos às fls. 193/194, conforme alegado.

Assim, acolho os embargos para reconhecer a regularidade da inscrição da patrona, sanando o erro material.

Quanto ao item b, diante da comprovação documental e da ausência de qualquer indício de conduta irregular, revogo a determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo, por não se justificar medida de natureza disciplinar.

Por outro lado, o pedido contido no item c não merece acolhimento.

A republicação da sentença, com inclusão de registro expresso sobre a idoneidade profissional da advogada, extrapola os limites dos embargos de declaração, os quais se destinam à correção de vícios formais da decisão, não à reconfiguração de sua redação por conveniência argumentativa.

Ressalte-se, por oportuno, que embora a documentação tenha sido posteriormente juntada aos autos, verifica-se que a inscrição suplementar foi providenciada apenas após a provocação judicial neste feito.

Tal circunstância, embora sanada, revela atuação inicial em desconformidade com os requisitos formais exigidos para o exercício da advocacia em unidade federativa diversa.

Apesar disso, tendo em vista a regularização posterior e a ausência de prejuízo processual, afasta-se a necessidade de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo, recomendando-se, contudo, maior atenção à observância prévia das condições legais para o exercício profissional.

Deste modo, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para reconhecer a regularidade da inscrição suplementar da patrona e revogar a determinação de expedição de ofício à OAB/SP, rejeitando o pedido de republicação da sentença.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: MARIANA SANTOS DE SOUZA (OAB 452848/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), SAMIRA PEREIRA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 525480/SP)
28/08/2025 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 06:54

Conclusos para decisão
27/06/2025 01:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:58

Julgada improcedente a ação
16/04/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 06:56

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/02/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 05:50

Conclusos para despacho
10/02/2025 21:17

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:10

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/01/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 00:43

Suspensão do Prazo
13/01/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 03:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 02:23

Conclusos para decisão
06/01/2025 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 08:30

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:58

Expedição de Carta.
19/12/2024 09:18

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 19:30

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:34

Conclusos para decisão
14/12/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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