TJSP - 1502749-68.2024.8.26.0132

1ª instância - 01 Criminal de Catanduva

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ROBERTO SILVESTRE JUNIOR

CPF *52.***.*55-00

Advogados

PLINIO ANTONIO BRITTO GENTIL FILHO

OAB: 432163/SP

CPF *42.***.*86-78

GIOVANNA PENHALBEL SIGILLO

CPF *96.***.*69-95

Terceiro

Partes

EDIMARIO PEREIRA DA SILVA

CPF *07.***.*35-15

VICENTE HERNANDES FILHO

CPF *51.***.*41-18

Advogados

CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR

OAB: 237468/SP

CPF *20.***.*21-02

Testemunhas

Partes

NILZA RODRIGUES DA SILVA

CPF *33.***.*17-45

IGOR FERNANDO SANTIAGO MARINHO

JOELMA APARECIDA LACERDA

CPF *47.***.*69-23

ANTONIO SERGIO MARAZZI

THALIS REBOLLO DE MELLO

CPF *26.***.*84-76

JOSE LUIS GARRIDO

CPF *63.***.*87-60

MOISES MAURICIO DA ROCHA

CPF *13.***.*78-80

TIAGO ALEXANDRE DOS SANTOS

JOSE SPINA NETO

MARCOS FERNANDO DOMINGUES DE SOUZA

CPF *33.***.*66-01

EDMARIO PEREIRA DA SILVA

LUZIA CIRQUEIRA COUTO

CPF *59.***.*08-60

ELI SAMUEL FERNANDES DA ROCHA

JOAO PAULO REIS DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 12:19

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502749-68.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOÃO ROBERTO SILVESTRE JUNIOR - VICENTE HERNANDES FILHO e outro -

    Vistos.

    Os embargos de declaração de págs. 434/435 devem ser acolhidos em parte, pois, de fato, houve omissão na decisão de págs. 429/430, porém apenas no que se refere aos extratos bancários dos autos em apenso, não indicados especificamente pelo assistente de acusação.

    Mantenho o indeferimento do requerimento de oitiva do Policial Civil Emílio Carlos Damasceno na condição de testemunha de juízo, uma vez que a tarefa de arrolar testemunhas compete às partes e no momento processual adequado, cuja oportunidade já foi superada, conforme mencionado na decisão de págs. 429/430.

    Neste ponto, observo que: "5.

    Havendo a preclusão temporal, a indicação de testemunhas do Juízo, prevista no art. 209 do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do magistrado, na qual determinará, se entender necessário à busca da verdade real, a oitiva de testemunhas distintas daquelas arroladas inicialmente" (AgRg no HC 549.157/RS, 5.ªT. , rel.

    Ribeiro Dantas, 27.10.2020, v.u.).

    No mesmo sentido: "1.

    Consoante disposto no art. 209 do Código de Processo Penal - CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constituiu direito subjetivo da parte.

    Precedente". (AgRg no REsp 1.854.704/CE, 5.ª T. , rel.

    Joel Ilan Paciornik, 10,03.2020, v.u.).

    ACOLHO, assim, parcialmente os referidos embargos de declaração para complementar a decisão de págs. 429/430, encaminhando-se à "Apple" e "Google", além das cópias já mencionadas, as de págs. 49/54 do feito nº 1502747-98.2024.8.26.0132, págs. 15/24, do nº 1502748-83.2024.8.26.0132, págs. 15/88, do nº 1502750-53.2024.8.26.0132 e págs. 14/52 do nº 1502752-23.2024.8.26.0132.

    Permanece, no mais, a decisão tal como publicada, prosseguindo a s. serventia no cumprimento.

    Sem prejuízo, cobre-se resposta ao ofício de pág. 437, devidamente cumprido, no prazo de 10 (dez) dias.

    Págs. 440/441 e 442: intime-se a nobre Defesa para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, que nada tem a requerer.

    Pág. 443: abra-se vista ao Ministério Público.

    Int.

    Diligencie-se. - ADV: CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR (OAB 237468/SP), GIOVANNA PENHALBEL SIGILLÓ (OAB 429699/SP), PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL FILHO (OAB 432163/SP)

  • 25/08/2025 16:16

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 10:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/08/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 12:23

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2025 14:55

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2025 14:53

    Juntada de Ofício

  • 30/07/2025 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2025 10:18

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2025 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2025 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2025 23:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2025 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 19:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 12:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 12:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 12:43

    Juntada de Mandado

  • 08/07/2025 12:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 12:43

    Juntada de Mandado

  • 08/07/2025 12:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 12:40

    Juntada de Mandado

  • 08/07/2025 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 12:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 12:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 13:09

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2025 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 18:41

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 17:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 17:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 17:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 17:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 17:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 15:59

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 16:32

    Protocolo Juntado

  • 26/06/2025 16:32

    Protocolo Juntado

  • 26/06/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 09:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 09:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2025 14:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/06/2025 14:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/06/2025 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 16:21

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 11/06/2025 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 22:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 21:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2025 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 16:24

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 03:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 22:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 03:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 15:34

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 14:24

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 30/04/2025 10:35

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 16:14

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2025 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2025 15:48

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 24/02/2025 21:25

    Recebida a denúncia

  • 18/02/2025 16:47

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 18:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 17/02/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 09:53

    Apensado ao processo

  • 17/02/2025 09:52

    Apensado ao processo

  • 17/02/2025 09:52

    Apensado ao processo

  • 17/02/2025 09:52

    Apensado ao processo

  • 08/02/2025 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 15:46

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 01:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2024 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2024 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2024 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 10:09

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 0021712-90.2023.8.26.0050


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Wendryk Santos Fidelis

Advogado: Gloria Peres Oliveira Paes Landim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 15:45

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Processo nº 0009920-95.2005.8.26.0010

Rafael Pinto Oliva

Andrea Oliveira

Advogado: Fatima Regina Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2005 18:05

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