TJSP - 1039334-88.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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08/09/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2025 14:52
Recebido o recurso
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05/09/2025 12:45
Conclusos para decisão
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30/08/2025 17:32
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 11:59
Juntada de Petição de Contra-razões
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21/08/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1039334-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Michel Tiburcio Bruneli - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e do 1/3 de férias; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.
Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.
Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Discussão pressupõe constituição em mora.
Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.
Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP) -
20/08/2025 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 19:18
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 19:17
Julgada Procedente a Ação
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15/08/2025 11:45
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 11:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
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08/07/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 16:33
Juntada de Petição de Réplica
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30/06/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 15:23
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 15:22
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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27/06/2025 13:01
Conclusos para decisão
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11/06/2025 10:01
Juntada de Petição de contestação
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04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 07:50
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 18:35
Expedição de Mandado.
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14/05/2025 18:34
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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14/05/2025 14:34
Conclusos para decisão
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10/05/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 04:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 19:36
Determinada a emenda à inicial
-
08/05/2025 09:47
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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