29/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de A.M.C.E., qualificada à fl. 01. Causa da interdição: demência vascular mista (CID-10: F013), que ocasiona comprometimento irreversível do raciocínio lógico, impossibilitando a expressão de desejos ou necessidades e afetando sua capacidade de discernimento e gestão dos atos da vida civil. A interdição limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: contrair empréstimos, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, bem como praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), combinado com o artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO A.M.C.E. RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio A.E., filho da interditanda, para exercer a curatela em caráter definitivo. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da curatelada, se e quando instado a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se.
27/08/2025 16:58

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:37

Ato ordinatório
19/08/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 16:11

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:33

Ato ordinatório
08/07/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:58

Ato ordinatório
27/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:42

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 16:48

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:56

Juntada de Petição de parecer
23/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 13:50

Ato ordinatório
11/06/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2025.
15/05/2025 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
11/05/2025 10:18

Suspensão do Prazo
23/04/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:43

Expedição de Mandado.
16/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 14:46

Juntada de Mandado
20/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 01:47

Suspensão do Prazo
25/12/2024 23:58

Suspensão do Prazo
08/11/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 20:50

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:28

Expedição de Ofício.
04/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
01/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 19:12

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:00

Expedição de Ofício.
29/10/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
25/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:27

Ato ordinatório
17/10/2024 13:49

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:09

Expedição de Mandado.
16/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
16/10/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:56

Recebida a Petição Inicial
15/10/2024 11:49

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 17:06

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 04:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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