29/08/2025 07:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007650-48.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Antonio da Luz - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - 1- RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - OPÇÃO POLÍTICA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053.2- APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO 463 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTOS REITERADOS NO MESMO SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REDIBIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA - RECORRENTE VENCEDOR - DESCABIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Willian Bombardini (OAB: 350592/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:11

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 23:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/08/2025 23:25

Julgado Virtualmente
06/08/2025 22:33

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
13/07/2025 07:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:41

Expedido Termo de Intimação
02/07/2025 10:05

Distribuído por sorteio
01/07/2025 10:23

Processo Cadastrado
27/06/2025 14:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007939-53.2024.8.26.0590

Caixa de Saude e Peculio dos Servidores ...

Ita Fang

Advogado: Luiz Gonzaga Faria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0003156-60.2024.8.26.0032

Mourisvaldo Garcia Barreto

Creditativos Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2022 21:18

Exibir Processo

Processo nº 1503408-34.2020.8.26.0224

Justica Publica

Geraldo Nunes da Silva

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2020 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1036983-45.2025.8.26.0053

Ocelio Lopes de Souza

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Alcyr Renato de Oliveira Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1007650-48.2025.8.26.0053

Marcos Antonio da Luz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cleber Alexandre Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 10:05

Exibir Processo