19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007939-53.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente - Recorrida: Ita Fang - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DE SÃO VICENTE - CAPEP - DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR MUNICIPAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CABIMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL A TODOS ASSEGURADO DE NÃO SE ASSOCIAR NEM PERMANECER FILIADO (ARTIGO 5º, INCISO XX, DA CF) - PROTELAÇÃO OU RECUSA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre de Araujo (OAB: 157197/SP) - Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:05

Prazo
18/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 18:16

Julgado Virtualmente
04/08/2025 22:07

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2025 23:19

Conclusos para despacho
14/06/2025 23:06

Conclusos para despacho
24/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:47

Distribuído por sorteio
19/03/2025 15:35

Processo Cadastrado
17/03/2025 21:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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