03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009048-68.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Rubens Pacheco do Nascimento - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

BASE DE CÁLCULO.

IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP).

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO EM DINHEIRO, VISANDO O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) PARA INCLUIR, NA BASE DE CÁLCULO, A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP), ALÉM DO SALÁRIO-BASE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 64/2002 DISPÕE QUE O QUINQUÊNIO CORRESPONDE A 5% DO “VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO” (ART. 146), DEFININDO “VENCIMENTO” COMO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA FIXADA EM LEI (ART. 2º, III), O QUE CORRESPONDE AO SALÁRIO-BASE, EXCLUÍDAS GRATIFICAÇÕES OU ADICIONAIS.A OPÇÃO LEGISLATIVA PELA EXPRESSÃO “VENCIMENTO” (NO SINGULAR) INDICA QUE NÃO SE DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO GLOBAL (“VENCIMENTOS”), MAS APENAS O PADRÃO BÁSICO DO CARGO.O RETP, EMBORA POSSUA CARÁTER PERMANENTE E SEJA PAGO INDISTINTAMENTE AOS GUARDAS CIVIS, CONSTITUI GRATIFICAÇÃO CALCULADA SOBRE O SALÁRIO-BASE, NÃO SE CONFUNDINDO COM ESTE, E NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA INTEGRÁ-LO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AMPLIAR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA É O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ENTENDIDO COMO O SALÁRIO-BASE.A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCM Nº 64/2002, ARTS. 2º, III, E 146; LCM Nº 308/2019, ART. 26, § 1º.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB: 244714/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:12

Prazo
02/09/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:13

Acórdão finalizado
29/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:30

Não-Provimento
29/08/2025 09:30

Julgado
21/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1009048-68.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Rubens Pacheco do Nascimento - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

FICAM INTIMADOS OS ILUSTRES PATRONOS DAS PARTES A INFORMAREM NOS AUTOS, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA ONDE DEVERÃO SER ENVIADOS OS CONVITES (LINK) PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E, NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A INDICAÇÃO DO NOME E NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A PAUTA DE JULGAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADA NO LINK ABAIXO: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas - Advs: Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB: 244714/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:45

Vista
18/08/2025 11:13

Vista
18/08/2025 08:42

Incluído em pauta para 18/08/2025 08:42:09 local.
15/08/2025 10:06

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
15/08/2025 10:06

Conclusão
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:08

Distribuído por sorteio
22/04/2025 12:50

Processo Cadastrado
16/04/2025 18:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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