TJSP - 4002416-80.2025.8.26.0361

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002416-80.2025.8.26.0361/SP AUTOR: REINALDO MODUGNOADVOGADO(A): PAULO GUIMARÃES COLELA DA SILVA JUNIOR (OAB SP248282) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Diante da implementação do sistema Eproc, é de suma importância que todas as petições sejam cadastradas corretamente junto ao sistema, com escolha da opção mais específica de acordo com a petição a ser apresentada.

Tal medida se faz necessária para que seja dado o correto e mais eficiente/célere andamento ao processo.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora cadastrou sua petição como “Petição Cível”, quando na verdade deveria ter sido distribuída como “Procedimento do Juizado Especial Cível”, o que torna o trâmite processual inadequado.

Considerando a recente implantação do sistema, autorizo a retificação do cadastro de ofício pela Serventia.

Advirto, contudo, que oportunamente as petições distribuídas com cadastro incorreto de procedimento deixarão de ser recebidas. 2.

A presunção da declaração de pobreza é meramente relativa.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária  (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

O Juízo não é mero expectador no deferimento do benefício. É dever do magistrado zelar pelo recolhimento de custas (artigo 36, VII, da Lei Complementar 35/1979).

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes “que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).  Em casos patrocinados por advogados particulares, a mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000).

Lembro que, nos Juizados Especiais, as módicas quantias de custas somente são cobradas em caso de interposição de recurso e não constituem óbice para o acesso à justiça.

Não tendo a parte juntado cópia de seus três últimos holerites, da declaração de imposto de renda, de seus extratos bancários e de cartão de crédito, fica, por ora, indeferido o benefício pleiteado. 3.

Emende a parte autora a petição inicial para juntada de cópia de documento atualizado hábil a comprovar seu domicílio/residência no endereço declinado na exordial.  4.

Deverá, outrossim, adequar o valor da causa, considerando não apenas o montante pleiteado a título de danos morais, mas também o valor total da dívida cuja exclusão dos apontamentos se requer.

Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.  5.

Cumprido o acima determinado, retornem os autos conclusos.  Intime(m)-se.    

Processo 4002416-80.2025.8.26.0361 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes na data de 29/08/2025.