TJSP - 1502440-36.2023.8.26.0050
1ª instância - 14 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 06:46
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
28/08/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃOProcesso Digital nº: 1502440-36.2023.8.26.0050Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - RouboAutor: Justiça PúblicaAveriguado e Réu: AUTORA DESCONHECIDA 2 e outrosO(A) MM. Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernando Augusto Andrade Conceição, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CLEITON TISCHER, Cozinheiro, RG 23190213, CPF *67.***.*71-80, mãe ECLAIR MARIA TISCHER DE ALMEIDA, Nascido/Nascida 11/06/1974, com endereço à Rodovia Mal Rondon, SN, km 475, Rocinha, CEP 16360-000, Avanhandava - SP e LUIZ RICARDO ALBERTINI, Solteiro, RG 40416581, CPF *42.***.*19-12, pai JOAO RICARDO ALBERTINI, mãe FRANCISCA VERA LUCIA DA CONCEICAO ALBERTINI, Nascido/Nascida 20/11/1985, Outros Dados: (11) 93396-9348/ 94071-2587/ 94785-5175/ 96304-5878/ 97240-0537/ 98530-4141/ 98820-5237/ 94778-9960/ 93396-9348, com endereço à Rua Jose Filipe da Silva, 334, Jardim Ester, CEP 05372-040, São Paulo - SP, Fone (11) 93288-7978, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, II, V, Parte A, I c/c Art. 61 "caput", II, "b" e Art. 304 todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502440-36.2023.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, nodia 19 de setembro de 2022, na sede da imobiliária “Sagres Imóveis”, situadana Rua Chico Pontes, 659, Vila Guilherme, nesta Comarca da Capital, CLEITONTISCHER, dados de qualificação e fotografia à fl. 23, e CAROLINA CANDIDODA SILVA, dados de qualificação e fotografia à fl. 50, previamente ajustados ecom identidade de desígnios, fizeram uso de documentos públicos falsos, asaber, cédulas de identidade em nome de Cleiton da Silva (RG 28.803.153-2-SP) e Marcela de Souza (RG 30.362.148-0-AL), para facilitar a execução de umcrime de roubo (cf. B.O. às fls. 03/05 e relatório de investigação às fls. 11/16).Consta também que, no dia 20 de setembro de 2022, porvolta das 15h30min, na Rua Mendes Gonçalves, nº 398, apto. nº 81, Brás,nesta Comarca da Capital, LUIZ RICARDO ALBERTINI, dados de qualificaçãoe fotografia à fl. 19, e CLEITON TISCHER, dados de qualificação e fotografia àfl. 23, auxiliados por CAROLINA CANDIDO DA SILVA, dados de qualificação efotografia à fl. 50, previamente ajustados e com identidade de desígnios,subtraíram, para eles, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, um aparelho celular da marcaSamsung e R$20.000,00 (vinte mil reais) em espécie, pertencentes a PauloRogério Pires de Carvalho (cf. B.O. às fls. 03/05). (...) Por todo o exposto, denuncio a Vossa Excelência: 1) CLEITON TISCHER e CAROLINA CANDIDO DA SILVAcomo incursos nos artigos 304, c.c. 397, c.c. 61, inc. II, “b”, e artigo 157, §2º, inc. II e V, e §2ª-A, inc. I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, 2) e LUIZ RICARDO ALBERTINI como incurso no artigo 157, §2º, inc. II e V, e §2ª-A, inc. I, do Código Penal. Requeiro que, recebida e autuada esta, sejam os denunciados citados para a apresentação de resposta escrita, a fim de se verem processar até final sentença e condenação, ouvindo-se, oportunamente, vítima e testemunhas do rol abaixo, bem como os próprios denunciados em interrogatório, observando-se o rito processual previsto nos artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Penal." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 25 de agosto de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA -
27/08/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernando Augusto Andrade Conceição, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CLEITON TISCHER, Cozinheiro, RG 23190213, CPF *67.***.*71-80, mãe ECLAIR MARIA TISCHER DE ALMEIDA, Nascido/Nascida 11/06/1974, com endereço à Rodovia Mal Rondon, SN, km 475, Rocinha, CEP 16360-000, Avanhandava - SP e LUIZ RICARDO ALBERTINI, Solteiro, RG 40416581, CPF *42.***.*19-12, pai JOAO RICARDO ALBERTINI, mãe FRANCISCA VERA LUCIA DA CONCEICAO ALBERTINI, Nascido/Nascida 20/11/1985, Outros Dados: (11) 93396-9348/ 94071-2587/ 94785-5175/ 96304-5878/ 97240-0537/ 98530-4141/ 98820-5237/ 94778-9960/ 93396-9348, com endereço à Rua Jose Filipe da Silva, 334, Jardim Ester, CEP 05372-040, São Paulo - SP, Fone (11) 93288-7978, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, II, V, Parte A, I c/c Art. 61 "caput", II, "b" e Art. 304 todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502440-36.2023.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 19 de setembro de 2022, na sede da imobiliária “Sagres Imóveis”, situada na Rua Chico Pontes, 659, Vila Guilherme, nesta Comarca da Capital, CLEITONTISCHER, dados de qualificação e fotografia à fl. 23, e CAROLINA CANDIDODA SILVA, dados de qualificação e fotografia à fl. 50, previamente ajustados e com identidade de desígnios, fizeram uso de documentos públicos falsos, a saber, cédulas de identidade em nome de Cleiton da Silva (RG 28.803.153-2-SP) e Marcela de Souza (RG 30.362.148-0-AL), para facilitar a execução de um crime de roubo (cf. B.O. às fls. 03/05 e relatório de investigação às fls. 11/16).Consta também que, no dia 20 de setembro de 2022, por volta das 15h30min, na Rua Mendes Gonçalves, nº 398, apto. nº 81, Brás, nesta Comarca da Capital, LUIZ RICARDO ALBERTINI, dados de qualificação da fotografia à fl. 19, e CLEITON TISCHER, dados de qualificação e fotografia à fl. 23, auxiliados por CAROLINA CANDIDO DA SILVA, dados de qualificação e fotografia à fl. 50, previamente ajustados e com identidade de desígnios, subtraíram, para eles, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, um aparelho celular da marca Samsung e R$20.000,00 (vinte mil reais) em espécie, pertencentes a Paulo Rogério Pires de Carvalho (cf. B.O. às fls. 03/05). (...) Por todo o exposto, denuncio a Vossa Excelência: 1) CLEITON TISCHER e CAROLINA CANDIDO DA SILVA como incursos nos artigos 304, c.c. 397, c.c. 61, inc. II, “b”, e artigo 157, §2º, inc. II e V, e §2ª-A, inc. I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, 2) e LUIZ RICARDO ALBERTINI como incurso no artigo 157, §2º, inc. II e V, e §2ª-A, inc. I, do Código Penal. Requeiro que, recebida e autuada esta, sejam os denunciados citados para a apresentação de resposta escrita, a fim de se verem processar até final sentença e condenação, ouvindo-se, oportunamente, vítima e testemunhas do rol abaixo, bem como os próprios denunciados em interrogatório, observando-se o rito processual previsto nos artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Penal." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 25 de agosto de 2025. -
25/08/2025 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 17:00
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 17:00
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 17:00
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 13:13
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 05:23
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 18:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2025 13:55
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 03:30:00, 14ª Vara Criminal.
-
30/07/2025 13:50
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 17:51
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 17:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2025 17:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/07/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 20:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 22:35
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
26/06/2025 15:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2025 15:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2025 15:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2025 15:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/05/2025 11:40
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 11:40
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 11:39
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 11:39
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 11:39
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 11:39
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2025 18:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/05/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 20:32
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 17:21
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 13:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2025 13:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/04/2025 12:34
Expedição de Mandado.
-
29/03/2025 16:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/03/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 08:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2025 18:29
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 09:26
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 09:26
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 09:25
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 13:54
Ato ordinatório
-
10/02/2025 13:51
Evoluída a classe de 279 para 283
-
28/11/2024 15:55
Recebida a denúncia
-
25/11/2024 13:46
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 14:58
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 16:47
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/11/2024 16:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/11/2024 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/11/2024 12:05
Juntada de Petição de Denúncia
-
12/11/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 09:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2024 23:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2024 06:42
Suspensão do Prazo
-
05/03/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 09:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/03/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 16:10
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2023 18:51
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 17:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2023 17:35
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 14:23
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2023 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 02:36
Suspensão do Prazo
-
20/09/2023 17:32
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 16:27
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
19/09/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2023 19:30
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 18:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2023 18:14
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 15:07
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2023 04:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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