29/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016447-93.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Dias Gama - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela de urgência concedida e condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no equivalente a 9% do valor atualizado da causa.

Em virtude da sucumbência, o autor deverá pagar as custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC) e observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio.

Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria.

Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ).

Intime-se. - ADV: BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
27/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:14

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 21:20

Mudança de Magistrado
20/08/2025 16:11

Conclusos para julgamento
24/07/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:40

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:04

Recebida a Petição Inicial
11/06/2025 15:07

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:36

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
21/04/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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