15/05/2025 12:27

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/05/2025 13:06

Suspensão do Prazo
07/05/2025 19:05

Contrarrazões Juntada
25/04/2025 05:05

Suspensão do Prazo
23/04/2025 11:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 21:49

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2025 19:51

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:32

Contrarrazões Juntada
14/03/2025 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
14/03/2025 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 13:56

Apelação/Razões Juntada
13/03/2025 16:27

Apelação/Razões Juntada
13/03/2025 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
04/03/2025 08:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/02/2025 18:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/02/2025 18:49

Mandado Juntado
21/02/2025 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/02/2025 19:09

Mandado Juntado
17/02/2025 19:09

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:45

Petição Juntada
10/02/2025 09:55

Mandado Expedido
10/02/2025 09:55

Mandado Expedido
07/02/2025 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:41

Julgada Procedente a Ação
12/12/2024 16:12

Conclusos para Sentença
11/12/2024 18:35

Alegações Finais Juntadas
05/12/2024 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:16

Alegações Finais Juntadas
01/11/2024 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
01/11/2024 14:01

Certidão Criminal Juntada
25/10/2024 10:11

Conclusos para Sentença
25/10/2024 09:54

Folha de Antecedentes Juntada
24/10/2024 17:56

Petição Juntada
24/10/2024 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
24/10/2024 16:09

Petição Juntada
24/10/2024 14:08

Ofício Expedido
24/10/2024 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 17:28

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2024 14:38

Termo de Audiência Expedido
21/10/2024 17:03

Mandado Juntado
21/10/2024 17:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/10/2024 13:01

Termo Expedido
15/10/2024 12:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/10/2024 19:38

Mandado Expedido
14/10/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 19:42

Conclusos para despacho
11/10/2024 19:33

Mandado Juntado
11/10/2024 19:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/10/2024 19:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/10/2024 05:20

Suspensão do Prazo
01/10/2024 12:35

Mandado Expedido
30/09/2024 11:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/09/2024 14:14

Documento Juntado
18/09/2024 14:11

Documento Juntado
18/09/2024 13:43

Carta Precatória Expedida
16/09/2024 11:33

Mandado Expedido
16/09/2024 11:33

Mandado Expedido
16/09/2024 11:33

Mandado Expedido
12/09/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/09/2024 15:24

Audiência de Instrução e Julgamento
29/08/2024 13:24

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:46

Petição Juntada
27/08/2024 17:06

Defesa Prévia Juntada
23/08/2024 04:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/08/2024 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:09

Mandado Juntado
08/08/2024 13:09

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/06/2024 18:26

Mandado de Citação Expedido
07/06/2024 13:27

Ofício Expedido
07/06/2024 13:27

Ofício Expedido
06/06/2024 13:54

Recebida a denúncia
06/06/2024 11:30

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:30

Evoluída a Classe
06/06/2024 11:29

Conclusos para decisão
05/06/2024 14:56

Denúncia Juntada
05/06/2024 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2024 10:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
05/06/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
28/05/2024 14:23

Ofício Expedido
27/05/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:23

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:36

Petição Juntada
24/05/2024 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
05/04/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 14:03

Ofício Expedido
05/04/2024 13:31

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:16

Petição Juntada
04/04/2024 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
04/04/2024 13:48

Ofício Juntado
04/04/2024 13:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2024 13:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2024 13:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2024 13:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 16:29

Ofício Expedido
29/01/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 12:00

Conclusos para decisão
25/01/2024 17:16

Petição Juntada
25/01/2024 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
25/01/2024 09:09

Relatório Final Juntado
22/11/2023 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 09:42

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
14/11/2023 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 15:13

Pedido de Prazo Juntada
08/08/2023 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 14:57

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
01/08/2023 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 14:31

Pedido de Prazo Juntada
27/04/2023 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2023 15:53

Pedido de Prazo Juntada
24/11/2022 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2022 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2022 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 08:37

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
17/11/2022 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2022 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 14:53

Pedido de Prazo Juntada
08/07/2022 13:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/07/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 12:01

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
07/07/2022 10:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/07/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 14:07

Pedido de Prazo Juntada
18/05/2022 13:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2022 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 12:05

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
11/05/2022 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2022 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 11:59

Pedido de Prazo Juntada
29/03/2022 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2022 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 13:15

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
21/03/2022 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 14:12

Pedido de Prazo Juntada
24/01/2022 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2022 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2022 13:37

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
09/12/2021 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2021 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2021 14:13

Pedido de Prazo Juntada
02/12/2021 23:16

Suspensão do Prazo
13/09/2021 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2021 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021 12:25

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
30/08/2021 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2021 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2021 16:49

Pedido de Prazo Juntada
12/07/2021 13:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2021 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2021 11:56

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
30/06/2021 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2021 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2021 17:40

Pedido de Prazo Juntada
04/06/2021 22:16

Suspensão do Prazo
30/05/2021 04:01

Suspensão do Prazo
18/05/2021 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2021 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2021 12:36

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
07/05/2021 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2021 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2021 13:49

Pedido de Prazo Juntada
19/04/2021 01:40

Suspensão do Prazo
30/03/2021 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2021 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2021 15:09

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
23/03/2021 12:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2021 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2021 09:32

Pedido de Prazo Juntada
18/02/2021 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2021 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021 12:26

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
05/02/2021 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2021 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2021 12:21

Pedido de Prazo Juntada
18/12/2020 19:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2020 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2020 17:44

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
10/12/2020 13:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2020 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2020 13:33

Pedido de Prazo Juntada
10/09/2020 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2020 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2020 16:55

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
03/09/2020 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/09/2020 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2020 09:48

Pedido de Prazo Juntada
06/07/2020 14:01

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
06/07/2020 13:22

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/06/2020 13:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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