20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-28.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Carlos Beraldo dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE EFETIVA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO SERVIDOR E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA A SIMPLES DIVULGAÇÃO DE DADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES NÃO IMPLIQUEM NA PUBLICIDADE DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL OU SIGILOSO, QUE ENVOLVAM A SUA INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO PUIL º 0002241-50.2025.8.26.9061 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 11:24

Prazo
19/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 18:48

Julgado Virtualmente
15/08/2025 11:37

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:22

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:43

Distribuído por sorteio
26/05/2025 10:58

Processo Cadastrado
23/05/2025 15:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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