TJSP - 1015368-96.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015368-96.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Leandro Rodrigues Siqueira - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SUCUMBÊNCIA.

ARBITRAMENTO.

VALOR DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS IMPROVIDOS Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP) - Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015368-96.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Rodrigues Siqueira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS.

REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA EC Nº 49/2020.

EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL DOS DÉCIMOS INCORPORADOS.

PRECEDENTE VINCULANTE.

IRDR 22.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ANTIGO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, ACOMPANHANDO AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS PARADIGMAS, MESMO APÓS A REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA EC Nº 49/2020.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EC Nº 103/2019 ALTEROU O ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDANDO A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO, E MOTIVOU A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA EC Nº 49/2020.

CONTUDO, A EC Nº 49/2020 ASSEGUROU EXPRESSAMENTE O DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES QUE, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, JÁ HAVIAM PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS.4.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, AO JULGAR O IRDR Nº 22, FIXOU TESE DE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, OU SEJA, ACOMPANHAM AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS PARADIGMAS.

ASSIM, EVENTUAIS REAJUSTES OU REDUÇÕES NO VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS AOS QUAIS OS DÉCIMOS ESTÃO VINCULADOS REFLETEM DIRETAMENTE NO VALOR INCORPORADO PELO SERVIDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ANTIGO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, DEVENDO ACOMPANHAR AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS PARADIGMAS. 2.

A REVOGAÇÃO DO ART. 133 PELA EC Nº 49/2020 NÃO AFETA AS INCORPORAÇÕES JÁ CONCEDIDAS, ASSEGURADAS AOS SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS LEGAIS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EC Nº 49/2020 (CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO); CF/1988, ART. 39, § 9º (ALTERADO PELA EC Nº 103/2019); LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 22, ÓRGÃO ESPECIAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP) - Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP) - 16º Andar, Sala 1607