TJSP - 1000413-15.2025.8.26.0456
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Gustavo da Silva Pires - Colegio Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:46
Prazo
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05/09/2025 07:55
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000413-15.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Leandro Leite do Nascimento - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho -
Vistos.
Tendo em vista que o v. acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 483, em que foi fixada a seguinte tese: "É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 19:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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03/09/2025 17:57
RE - Despacho - Prejudicado
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03/09/2025 17:57
Despacho
-
01/09/2025 15:00
Conclusos para despacho
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29/08/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 15:06
Prazo
-
26/08/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 12:33
Despacho
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26/08/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000413-15.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Leandro Leite do Nascimento - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE EFETIVA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO SERVIDOR E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA A SIMPLES DIVULGAÇÃO DE DADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES NÃO IMPLIQUEM NA PUBLICIDADE DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL OU SIGILOSO, QUE ENVOLVAM A SUA INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO PUIL º 0002241-50.2025.8.26.9061 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 11:24
Prazo
-
19/08/2025 09:40
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 18:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 18:48
Julgado Virtualmente
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15/08/2025 11:37
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 14:22
Conclusos para despacho
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27/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 12:56
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 11:00
Distribuído por sorteio
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22/05/2025 16:35
Processo Cadastrado
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22/05/2025 12:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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