01/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006166-17.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Luciane Aparecida da Silva - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).

ADMISSIBILIDADE.

COISA JULGADA.

PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.

TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS.

CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO.

DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alberione Araujo da Silva (OAB: 297034/SP) - Alberione Araujo da Silva (OAB: 297034/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:42

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 16:51

Julgado Virtualmente
19/08/2025 18:20

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 17:38

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:26

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:53

Distribuído por sorteio
07/08/2025 16:17

Processo Cadastrado
05/08/2025 17:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006278-64.2025.8.26.0053

Rinaldo de Albuquerque Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Jose Alves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1000276-46.2025.8.26.0484

Alexandre Ribas

Rhuan Carlos Herreiro

Advogado: Antonio Cicero Doniani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0008588-83.2024.8.26.0477

Flaides Cortez Seabra

Sara de Almeida Fernandes

Advogado: Marcella Carlos Fernandez Cardeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1000726-83.2025.8.26.0291

Total Health do Brasil LTDA

E M Junior

Advogado: Carlos Eduardo Zulzke de Tella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1006166-17.2025.8.26.0079

Luciane Aparecida da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alberione Araujo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 16:42

Exibir Processo