04/09/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000276-46.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ribas - Rhuan Carlos Herreiro - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Verifico que inexistem questões processuais pendentes de apreciação.

Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem consideradas. 2) Das Questões de Direito: O direito do autor à indenização pelos danos materiais e morais em virtude do suposto dano causado em seu veículo pelo requerido. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, compete ao autor, por ser elemento constitutivo do seu direito, comprovar a autoria da conduta danosa e a extensão dos danos causados no veículo.

Ao requerido, por sua vez, compete provar que os danos causados no veículo do autor não são de sua autoria, bem como, a inexistência de ameaça ou agressão. 4) Das Provas Admitidas: Sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371).

A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel.

Desembargador NEVES AMORIM).

Desta forma, para aferir e quantificar os danos realmente causados no veículo, acolho o pedido do requerido para determinar a produção de prova pericial para aferir o nexo causal entre a conduta do requerido e os danos alegados; quantificar os prejuízos materiais e o efetivo serviço prestado; a compatibilidade dos orçamentos apresentados com o mercado local.

Assim, por ora, determino a realização de perícia mecânica, a ser realizada no veículo sinistrado, bem como nos documentos juntados aos autos.

Para tanto, nomeio os perito(s), José Augusto Coeve Florino ([email protected]), devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso.

Intime-se o Perito nomeado para que informe ao Juízo se aceita o encargo e estime seus honorários, que serão suportados pelo requerido, nos termos da fundamentação supra (art. 95, caput, do Código de Processo Civil.).

Com a estimativa dos honorários, intime-se o requerido para que comprove o depósito nos autos.

Comprovado o depósito pelo requerido, intime-se o perito para designação da data e início dos trabalhos periciais, informando nos autos, sendo providência das partes a intimação dos seus assistentes técnicos eventualmente indicados.

Sem prejuízo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a apresentação do laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze).

Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para que os apresente em 15 (quinze) dias.

As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC.

Intime-se. - ADV: ANTONIO CÍCERO DONIANI (OAB 238940/SP), ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP)
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2025 15:23

Conclusos para julgamento
17/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 10:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 10:08

Audiência Realizada Inexitosa
19/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/03/2025 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 04:24

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:14

Expedição de Carta.
08/03/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:36

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 10:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
06/03/2025 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/03/2025 09:34

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 08:46

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 11:58

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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