TJSP - 1500813-13.2020.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500813-13.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transforme Indústria e Distribuidora de Metais e Papéis Ltda - Massa Falida -
Vistos.
Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.
Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material".
Entretanto, não se caracteriza nenhuma das hipóteses descritas na legislação acima citada, pois a embargante não demonstrou que a decisão embargada é omissa ou contraditória, ao contrário, apenas demonstrou seu inconformismo com a decisão embargada, porém, não se pode admitir embargos de declaração, para alterar a decisão embargada, como se fossem embargos infringentes.
Eventual error in judicando deve ser objeto de recurso adequado.
Diante disso, rejeito os embargos de declaração.
Intime-se.
São Paulo, 13 de agosto de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP) -
25/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 09:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/08/2025 01:20
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 06:48
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 16:56
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
13/08/2025 13:48
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 01:43
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 16:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/07/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 13:34
Conclusos para decisão
-
17/05/2025 03:44
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 14:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/05/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2025 15:29
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 13:47
Juntada de Petição de parecer
-
03/02/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 09:31
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 02:55
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 14:07
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
06/11/2024 12:45
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 05:24
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 15:26
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
02/08/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 13:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2024 13:45
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 01:17
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 01:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 00:22
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 11:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2024 17:09
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
12/06/2024 10:11
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 18:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/05/2024 01:50
Expedição de Certidão.
-
04/05/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2024 09:32
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2024 09:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/02/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 15:43
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 01:04
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 08:27
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 08:27
Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
-
16/10/2023 14:28
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 05:50
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 13:57
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 12:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2023 09:00
Conclusos para decisão
-
29/01/2023 01:02
Expedição de Certidão.
-
20/12/2022 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2022 01:02
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2022 23:24
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/12/2022 16:43
Conclusos para despacho
-
25/08/2022 17:32
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 16:13
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2022 18:45
Expedição de Ofício.
-
24/06/2022 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2022 05:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2022 21:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2022 09:40
Conclusos para decisão
-
22/03/2022 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 02:25
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2022 18:03
Expedição de Certidão.
-
12/01/2022 18:03
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/01/2022 10:23
Conclusos para despacho
-
11/01/2022 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2022 17:02
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/10/2021 12:07
Expedição de Carta.
-
14/10/2021 16:09
Determinada a Citação da Massa Falida
-
14/10/2021 15:47
Conclusos para decisão
-
05/10/2021 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2021 01:23
Expedição de Certidão.
-
08/09/2021 17:07
Expedição de Certidão.
-
08/09/2021 17:06
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
08/09/2021 16:11
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 01:03
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 12:33
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 12:32
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
06/08/2021 11:22
Conclusos para despacho
-
14/07/2021 15:34
Juntada de Ofício
-
23/05/2021 01:03
Expedição de Certidão.
-
12/05/2021 11:09
Expedição de Certidão.
-
12/05/2021 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2021 10:20
Conclusos para despacho
-
11/05/2021 09:55
Decisão
-
11/05/2021 09:55
Decisão
-
10/05/2021 11:14
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 14:21
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2021 10:24
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 11:45
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 01:09
Expedição de Certidão.
-
05/04/2021 12:53
Expedição de Certidão.
-
05/04/2021 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 17:16
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 10:40
Decisão
-
29/03/2021 11:24
Conclusos para decisão
-
23/03/2021 16:12
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 17:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2021.
-
24/11/2020 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2020 12:45
Determinada a Citação por Edital do Executado
-
05/11/2020 11:52
Conclusos para decisão
-
20/10/2020 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2020 01:04
Expedição de Certidão.
-
01/10/2020 09:09
Expedição de Certidão.
-
01/10/2020 09:09
Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
-
26/09/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/09/2020 10:46
Expedição de Carta.
-
14/09/2020 10:46
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
14/09/2020 08:41
Conclusos para decisão
-
10/09/2020 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2020
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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