22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002005-21.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Apelante: Luiz Dorival Bertani - Apelado: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT.

MUNICÍPIO DE MONTE ALTO.

PRETENDIDO DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO.

ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 1860/1994.

FALTA DE PREVISÃO LEGAL DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES CELETISTAS.

BENEFÍCIO APLICÁVEL APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP) - Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 14:03

Prazo
21/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 18:22

Julgado Virtualmente
19/08/2025 19:16

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 08:41

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:10

Distribuído por sorteio
01/07/2025 12:03

Processo Cadastrado
27/06/2025 15:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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