21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1061465-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rafael Nazareno Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp -

Vistos.

A parte apelante requer o benefício da gratuidade de justiça a fim de interposição de recurso.

Importante lembrar que compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais, principalmente por quem detém condições de arcar com o pagamento das custas do processo.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF), além de ser dever do magistrado, por força do artigo 35, inciso VII da Lei Complementar 35/79 em exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.

Tem vista que o artigo 99, § 7º do CPC dispõe que incumbe ao Relator, neste caso, apreciar o requerimento e, considerando que o § 2º do mesmo dispositivo dispor que o juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo antes de indeferir o pedido, determinar a juntada de documentos que considera relevantes a fim de comprovar a situação financeira da parte.

Em primeira instância o autor, ora apelante, requereu o beneficio da gratuidade de justiça, entretanto não colacionou documentos determinados, conforme decisão de fls. 27/28, desta forma, fora indeferida a benesse em sentença.

Destarte, determino que o apelante junte aos autos cópias do imposto de renda dos três últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos rendimentos salariais e extratos bancário a fim de poder analisar a concessão da benesse, ou, recolher o preparo, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.

Com a juntada dos documentos ora determinados ou recolhido o preparo, bem como decorrido o prazo, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Léia Soares dos Santos (OAB: 497016/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar
28/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/06/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:55

Julgada improcedente a ação
21/02/2025 11:23

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/12/2024 10:57

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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