22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004260-29.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - Agravado: Joel de Oliveira Souza - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO DE ENDEREÇAMENTO RECURSAL.

MERO EQUÍVOCO.

ART. 283 DO CPC QUE DETERMINA QUE O ERRO DE FORMA NÃO IMPEDE APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS.

INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO DE NÃO INCIDÊNCIA DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL OBTIDA SOBRE AS VERBAS “ABONO COMPLEMENTO SALARIAL” E “COMPLEMENTO SALARIAL”.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBAS JÁ GARANTIDAS PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO.

EXPRESSA PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.

NATUREZA DIVERSA DAS VERBAS EM EXECUÇÃO.

INTELIGÊNCIA DOS ITENS 2 E 4 DO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS Nº 0010709-98.2013.8.26.0597.

ART. 4º PARÁGRAFO ÚNICO LCM Nº 269/2011.

LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE REFERE ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.

QUESTÃO JÁ SOLUCIONADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Borghi (OAB: 464396/SP) - Daniel Isaac de Oliveira Souza (OAB: 475679/SP) - Carlos Eduardo Zamoner (OAB: 269608/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 14:00

Prazo
21/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:50

Julgado Virtualmente
19/08/2025 15:29

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
13/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:47

Prazo
05/08/2025 15:43

Expedição de ofício.
05/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:39

Liminar
04/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:36

Distribuído por competência exclusiva
01/08/2025 14:48

Processo Cadastrado
01/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:33

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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