04/09/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 12:12

Juntada de Mandado
27/08/2025 11:39

Expedição de Mandado.
27/08/2025 03:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:29

Juntada de Ofício
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501367-16.2024.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOEL APARECIDO CUSTODIO -

Vistos.

O exame de dependência toxicológica é imprescindível nos casos em que os elementos de prova insertos nos autos apontem, induvidosamente, que o acusado seja dependente químico e que essa dependência venha comprometer sua saúde mental, fazendo com que ele não tenha a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo certo que referida perícia presta-se, precipuamente, à verificação de eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu, que levariam à isenção de pena.

No caso dos autos, inexistem indícios de falta de discernimento mental capaz de gerar a inimputabilidade do agente, de modo que a não realização do exame de dependência toxicológica não configura cerceamento de defesa e não enseja o reconhecimento da causa especial de isenção ou redução de pena.

Nessa mesma linha de entendimento, colaciono da Jurisprudência: "RECURSO EM HABEAS CORPUS.

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.

FURTO QUALIFICADO.

ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

PLEITO PELA REALIZAÇÃO DO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

DESNECESSIDADE.

PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, o que não é o caso dos autos. 2.

Confrontando o acervo probatório colhido na instrução criminal, e através do livre convencimento motivado do Magistrado, o indeferimento do pedido de realização pericial requerido pelo procurador do réu não é capaz de provocar vício procedimental que abale os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 3.

Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (STJ RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 44337 BA 2014/0008003-3 (STJ).

Orgão julgador: T5 Quinta Turma Relator: Ministro Moura Ribeiro - Data publicação: 25/02/2014).

Assim, indefiro, por ora, a realização de exame toxicológico requerido pela Defesa do acusado por não vislumbrar nos autos situação que autorize a produção da prova, sem prejuízo de nova análise do pedido em audiência.

No mais, observe a renúncia apresentada às fls. 241 e 250.

Providencie a indicação de novo defensor para atuar na defesa do réu, intimando-o da audiência designada às fls. 218/220, bem como de todo o processado Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA DUARTE (OAB 137707/SP), MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA DUARTE (OAB 137707/SP)
25/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
19/08/2025 20:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/08/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 14:50

Juntada de Mandado
31/07/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 16:12

Juntada de Mandado
31/07/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 16:12

Juntada de Mandado
31/07/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 16:11

Juntada de Mandado
29/07/2025 00:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/07/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
24/07/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:15

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:11

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:03

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:02

Expedição de Mandado.
24/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:39

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2025 10:00:00, 1ª Vara.
03/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 13:29

Juntada de Mandado
24/06/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:18

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:45

Apensado ao processo
30/05/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 10:19

Juntada de Mandado
28/05/2025 12:19

Expedição de Mandado.
28/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:19

Juntada de Ofício
28/05/2025 09:19

Juntada de Ofício
28/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:25

Conclusos para decisão
14/05/2025 21:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/05/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:00

Juntada de Mandado
08/04/2025 12:51

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:51

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:12

Expedição de Ofício.
20/02/2025 16:09

Expedição de Ofício.
20/02/2025 09:08

Expedição de Mandado.
20/02/2025 09:08

Expedição de Mandado.
18/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:02

Juntada de Ofício
24/01/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:02

Recebida a denúncia
14/01/2025 13:40

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:06

Evoluída a classe de 279 para 283
14/01/2025 11:06

Evoluída a classe de 279 para 283
13/01/2025 19:12

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:59

Juntada de Mandado
13/12/2024 16:59

Juntada de Mandado
13/12/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:02

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:00

Expedição de Mandado.
13/12/2024 11:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2024 11:45:42, 1ª Vara.
13/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:23

Decretada a prisão preventiva
13/12/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:51

Juntada de Ofício
13/12/2024 09:40

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2024 10:45:00, 1ª Vara.
13/12/2024 09:35

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:28

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:26

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:05

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/12/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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