20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000761-56.2024.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - Recorrido: Luís Jorge Leite - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP COM UMIDIFICADOR E MÁSCARA ORONASAL PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE ADMISSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO AUTOR - PRESCRIÇÃO MÉDICA COM INDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO - DIREITO À SAÚDE QUE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 6º E ART. 196 DA CF), SENDO DEVER DO MUNICÍPIO ASSEGURAR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carina Aparecida Faceira Medina (OAB: 251522/SP) - Tiago Cruz Antonio (OAB: 398050/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 11:19

Prazo
19/08/2025 11:19

Prazo
19/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 18:52

Julgado Virtualmente
15/08/2025 19:08

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 08:35

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:31

Distribuído por sorteio
12/05/2025 12:30

Processo Cadastrado
09/05/2025 13:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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