20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001182-20.2024.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI - Recorrido: Thiago Rodrigo Rochiti - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CADASTRO IMOBILIÁRIO IPTU ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE QUE PODE SER ATRIBUÍDA AO POSSUIDOR COMPROVADA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS E A POSSE EXERCIDA PELOS COMPRADORES, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.111.202/SP (TEMA 122), SEGUNDO O QUAL O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO PODE SER SUJEITO PASSIVO DO IPTU - INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANHEMBI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Carlos Lima Santini (OAB: 373905/SP) - Antonio Marcos Antoniazzi (OAB: 173941/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 11:19

Prazo
19/08/2025 11:19

Prazo
19/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 18:52

Julgado Virtualmente
14/08/2025 13:29

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 08:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:12

Distribuído por sorteio
07/05/2025 14:08

Processo Cadastrado
06/05/2025 10:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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