30/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030935-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jefferson Martins Nunes -

Vistos. 1.

Certifique-se o trânsito em julgado. 2.

A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento).

Antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer.

Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar.

No silêncio, a obrigação de fazer será extinta, precluindo a oportunidade de qualquer discussão sobre o tema.

Caso concorde com o apostilamento, poderá desde já iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir dos holerites do autor.

A fim de facilitar a defesa da executada, todos os holerites ainda não juntados nos autos e que servirem de base para os cálculos devem também ser juntados com os cálculos.

Os cálculos devem ser claros quanto à base de cálculo do débito, mês a mês, e às tabelas utilizadas.

Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
20/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:14

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
19/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 22:06

Expedição de Certidão.
15/05/2025 22:06

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 14:24

Conclusos para julgamento
17/04/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 08:51

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:07

Expedição de Mandado.
11/04/2025 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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