TJSP - 1031080-40.2025.8.26.0114

Processo 1031080-40.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Bianca Raiani Meneses Saibro - Condominio Shopping Center Galleria -

Vistos.

Concedo à parte autora, diante dos documentos apresentados, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dispostos no artigo 98, parágrafos e incisos da Lei 13.105/2015.

Anote-se.

Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por Bianca Raiani Meneses Saibro em face de Condomínio Shopping Center Galleria, na qual requer a parte autora a disponibilização, pelo requerido, das imagens das câmeras de segurança das entradas de estacionamento referentes ao dia 14 de Julho de 2025, no período de 09:30h e 10:00h, ao argumento de que teria sido atingida pela cancela do estacionamento ao ingressar no shopping, sendo atingida no pescoço e lançada ao solo, sofrendo ferimentos e deslocamento do maxilar.

Com a inicial, vieram os documentos.

Foi deferida a tutela de urgência para determinar que o shopping requerido disponibilizasse à autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o acesso às imagens das câmeras de segurança das entradas de estacionamento (próximas ao supermercado Oba) do dia 14 de Julho de 2025, entre 09:30h e 10:00h.

O requerido compareceu às fls. 28/53 e disponibilizou acesso às imagens das câmeras de segurança das entradas de estacionamento através de link (fls. 53), sobre as quais a parte autora se manifestou às fls. 54/71, pleiteando a emenda à inicial com a inclusão da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda no polo passivo e a conversão desta ação de produção antecipada de provas em ação de indenização por danos materiais e morais. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A presente ação limita-se à produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381, incisos II e III do Código de Processo Civil.

Assim, diante da vedação expressa do artigo 382, § 2º, não cabe aqui qualquer avaliação do mérito dos fatos, sendo o caso, apenas e tão somente, de ser respeitado o procedimento e dada às partes a oportunidade de se manifestar acerca das provas que deverão ser produzidas.

Dessa forma, a prova requerida foi devidamente produzida, tendo a parte interessada se manifestado sobre o seu conteúdo.

Constata-se que as imagens disponibilizadas às fls. 53 atendem ao objeto da petição inicial, cumprindo-se, assim, a finalidade da presente demanda.

Nessa senda, deixo de receber a emenda à inicial apresentada às fls. 54 e seguintes, tendo em vista o esgotamento da finalidade da presente ação, devendo a parte interessada, se o caso, procurar as vias próprias para pleitear eventual indenização.

Se, diante de tal prova, caberá ou não a responsabilização de qualquer dos litigantes, é questão que, repita-se, escapa aos estreitos limites desta lide, que cumpriu seu escopo com a produção da prova e a manifestação das partes.

No mais, não cabe aqui qualquer condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, porque, repita-se, a presente ação serve apenas para a produção de prova que permita à parte autora adotar as condutas previstas no artigo 381, incisos II e III do Código de Processo Civil, não cumprindo impor ônus da sucumbência a quem quer que seja ou mesmo atribuir a uma das partes a culpa pela propositura da lide.

Posto isso, homologa-se esta produção antecipada de provas.

Feito sem sucumbência, ante a inexistência de lide.

Com fundamento no artigo 487, I, do CPC, extingue-se o feito, com resolução de mérito.

Os autos permanecerão à disposição das partes por um mês, devendo, em seguida, ser arquivados.

Anote-se que a presente demanda não gera prevenção para a eventual propositura de ação de conhecimento (artigo 381, § 3º, do Código de Processo Civil).

Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

P.I.C.

Campinas, 18 de agosto de 2025. - ADV: MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO (OAB 384477/SP), MARIA ELISABETE SILVA CARVALHO (OAB 280591/SP)