TJSP - 1025507-87.2025.8.26.0577

Processo 1025507-87.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Roseli Aparecida Santana - 1) De início, retifique-se a classe processual. 2) O contrato está desprovido de garantia.

A notificação informando da exoneração e da substituição da garantia contratada pelas locatárias à CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A (fls.44-63 - contrato n.1823016) foi enviada ao endereço eletrônico da locatária (fls 67-69), evidenciando hipótese legal para a decretação liminar do despejo (art. 59, §1º, VII, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/09), mediante caução.

Assim, devea parte autora, em 15 dias úteis, sob pena da ação prosseguir sem liminar, junte a apólice seguro garantia judicial ou deposite a caução (R$3.900,00).

Com a caução, (a)intimem-sea ré e ou eventuais sublocatários para desocupação do imóvel, em 15 dias, sob pena de despejo coercitivo, advertindo-a de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, comprovem a contratação de seguro de garantia da locação e (b)cite-se(NCPC, art. 344 e art. 335) a parte ré para contestar a ação, em 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora.

O mandado, na parte que se refere ao cumprimento da liminar, deverá permanecer com o Oficial de Justiça encarregado da diligência, que, após o decurso do prazo para desocupação voluntária, deverá cumprir a ordem de despejo.

A título de registro, sem prejuízo de designação de audiência a qualquer tempo, havendo interesse das partes nisso (NCPC, art. 139, V), atento à natureza desta ação (ou seja, da dinâmica e dos resultados de ações semelhantes já em trâmite por este juízo) mostra-se contraproducente, neste momento processual, a designação de audiência.

Sem caução, após certidão respectiva,cite-se, sem liminar, a ré (NCPC, art. 344 e art. 335) para contestar a ação, em 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora.

Atente-se o Oficial de Justiça (NCPC, art. 154, VI) para certificar, no mandado, eventual proposta de autocomposição apresentada por quaisquer das partes na ocasião do cumprimento do ato.

O prazo para contestar começará (NCPC, art. 231, I e II) da juntada do AR ou do mandado aos autos, ou ainda nos termos das demais hipóteses legais (NCPC, art. 231, demais incisos), o que acontecer primeiro. 3) Desde já, porque a questão urgente já foi examinada,retire-sea tarja (rosa). 4) Em caso de não localização da parte ré ,intime-se a parte autora , para, em 10 dias uteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré (SISBAJUD,INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL)e (b) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL); assim, com eles,remetam-nosàs pesquisas eletrônicas.

II - Int. - ADV: AIDA HELENA MARQUES CAETANO XAVIER (OAB 83046/SP)