20/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009735-71.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Sueli Aparecida Soares da Silva - S.

Silva & Cia Ltda. - - Empreedimentos Imobiliarios Pindauba S/C Ltda e outros -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima indicada, que tem por objeto adjudicação compulsória de bem imóvel, matrícula n. 83.682, CRI local, cujo compromisso de venda e compra já teria sido quitado, inicial a fls. 01/07, documentos a fls. 08/92.

A fls. 93, foi determinada a pesquisa de endereços dos réus, o que foi cumprido a fls. 96/106, dando-se ciência à parte autora, fls. 107, que se manifestou a fls. 110.

Sobreveio despacho a fls. 111/112, em razão do que foi emendada a inicial, fls. 117, com a juntada da matrícula atualizada do imóvel, fls. 117/119.

A fls. 120, foi recebida a emenda à inicial, com a inclusão de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PINDAÚBA LTDA na lide, determinando-se também a citação dos demais réus (ARNALDO CAMPO DALL'ORTO, ANTONIA FIORIN CAMPO DALL'ORTO e a IMOBILIÁRIA S.

SILVA CIA.

LTDA).

O réu S.

SILVA CIA LTDA apresentou contestação a fls. 130/138, documentos a fls. 149/157, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, e, no mérito, batendo-se pela improcedência.

O réu EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PINDAÚBA LTDA apresentou contestação, fls. 265/269, documentos a fls. 270/276, afirmando não se opor ao pedido da parte autora.

Os compromitentes-vendedores ARNALDO CAMPO DALL'ORTO e ANTONIA FIORIN CAMPO DALL'ORTO, já falecidos, fls. 322/323 e 324, se manifestaram através de seu sucessores/herdeiros (EDER CAMPO DALL' ORTO, IARA CAMPO DALL'ORTO MARMIROLLI e SUELI APARECIDA CAMPO DALL'ORTO PEREIRA DE CAMARGO), fls. 347/351, documentos fls. 352/357, sem também oposição do pedido da inicial.

Pois bem.

De se acolher a preliminar de ilegitimidade ad causam do réu S.

SILVA CIA LTDA, vez que não é o proprietário tabular do imóvel, nem figurou como parte no instrumento de contrato de compromisso de venda e compra, mas sim e apenas como intermediário e representante dos compromitentes-vendedores, daí a falta de pertinência subjetiva sua própria para esta ação.

Assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao réu S.

SILVA CIA LTDA, nos termos do artigo 485, VI, CPC, excluindo-o do polo passivo da lide.

Condeno a parte autora ao pagamento da honorária do advogado desse réu, que fixo nas alíquotas mínimas legais, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade.

De resto, verifica-se que, no contrato de fls. 18/21, constam do contrato de compromisso de venda e compra outros compromissários-compradores além da ora parte autora, os quais, em princípio, fazem também jus à adjudicação ora pretendida e, embora filhos desta última, atualmente são maiores e presumidamente capazes.

Por sua vez, a parte autora não mais tem poder de representação legal em relação a eles, nem lhe é dado vir a juízo para, em nome próprio, defender interesse ou direito de seus filhos, mormente porque a personalidade de um não se confunde com a do outro.

Nesse quadro, no presente momento, os autos não se encontram em condições de sentenciamento, por conta de óbice formal e processual, cujo não saneamento implicará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Deve a parte autora, prazo de 30 dias, pena de extinão, e do que fica ora intimada: i) ou promover a inclusão dos demais compromissários-compradores no polo ativo da lide, pois a pretensão de adjudicação compulsória da totalidade do imóvel configura caso de litisconsórcio ativo necessário; ii) ou, se preferir, aditar a inicial, para reduzir a extensão da pretensão deduzida, limitando-a apenas à sua cota-parte ideal derivada de tal contrato de compromisso de venda e compra.

Após, quando em termos, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), BRUNO CARDENAL CASTILHO (OAB 441822/SP), BRUNO CARDENAL CASTILHO (OAB 441822/SP), NATALIA FERNANDA SALES DA SILVA (OAB 437427/SP), THIAGO PENTEADO SILVA (OAB 411554/SP), THIAGO PENTEADO SILVA (OAB 411554/SP)
19/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 06:54

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
31/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 06:42

Juntada de Certidão
16/12/2024 06:42

Juntada de Certidão
16/12/2024 06:42

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:18

Expedição de Carta.
13/12/2024 15:18

Expedição de Carta.
13/12/2024 15:18

Expedição de Carta.
13/12/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:38

Determinada a Citação em Novo Endereço
11/12/2024 20:47

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 07:50

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 16:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/10/2024 12:09

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:54

Protocolo Juntado
11/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:24

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:12

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:42

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 04:29

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 04:34

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 16:56

Expedição de Mandado.
07/05/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:04

Conclusos para despacho
19/04/2024 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 14:31

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
02/03/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 07:52

Juntada de Certidão
20/02/2024 07:51

Juntada de Certidão
20/02/2024 07:51

Juntada de Certidão
20/02/2024 07:51

Juntada de Certidão
20/02/2024 07:51

Juntada de Certidão
20/02/2024 07:51

Juntada de Certidão
20/02/2024 07:51

Juntada de Certidão
20/02/2024 07:51

Juntada de Certidão
20/02/2024 07:51

Juntada de Certidão
20/02/2024 07:51

Juntada de Certidão
20/02/2024 07:51

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:11

Expedição de Carta.
19/02/2024 17:11

Expedição de Carta.
19/02/2024 17:11

Expedição de Carta.
19/02/2024 17:10

Expedição de Carta.
19/02/2024 17:10

Expedição de Carta.
19/02/2024 17:10

Expedição de Carta.
19/02/2024 17:10

Expedição de Carta.
19/02/2024 17:10

Expedição de Carta.
19/02/2024 17:10

Expedição de Carta.
19/02/2024 17:09

Expedição de Carta.
19/02/2024 17:09

Expedição de Carta.
16/02/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 18:41

Determinada a Citação em Novo Endereço
15/02/2024 14:59

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 09:26

Conclusos para despacho
09/02/2024 08:37

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:21

Expedição de Carta.
08/02/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 18:44

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 19:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/01/2024 18:23

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:18

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:06

Conclusos para despacho
15/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 17:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/12/2023 15:59

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:02

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:23

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:17

Suspensão do Prazo
23/11/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 11:57

Juntada de Petição de contestação
02/11/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 19:35

Expedição de Carta.
20/10/2023 19:35

Expedição de Carta.
20/10/2023 19:35

Expedição de Carta.
20/10/2023 19:35

Expedição de Carta.
20/10/2023 19:07

Recebida a Petição Inicial
20/10/2023 09:39

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:17

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 20:27

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:39

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:15

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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