04/09/2025 02:54

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2025 01:20

Juntada de Petição de contestação
24/08/2025 06:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024875-61.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mauro Leme do Nascimento Junior -

Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 2 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 3 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 4 - Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova.

Int. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
21/08/2025 17:25

Expedição de Mandado.
21/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
13/08/2025 04:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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