29/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000384-46.2025.8.26.0024/SP AUTOR: LOJAO DA INDEPENDENCIA LTDAADVOGADO(A): LAURO LUÍS MUCCI (OAB SP129330) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I - Antes do mais, deverá a parte autora, acostar aos autos, cópia de seu contrato social, bem como certidão simplificada e atualizada da JUCESP, a fim de comprovar a contemporaneidade de sua qualificação tributária, de microempresa/empresa de pequeno porte.

II - Necessário que seja descrito, com clareza, o número total de parcelas previstas, no contrato de consórcio, bem como a data prevista para encerramento do grupo.

III - Providencie, ainda, a parte autora, a trazida, aos autos, dos comprovantes de pagamento atinentes aos pagamentos alegados, cuja restituição é pretendida, descabendo cogitar de restituição senão daquilo que foi efetivamente pago.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

Int.
27/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:29

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
26/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000384-46.2025.8.26.0024 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina na data de 24/08/2025.
25/08/2025 10:37

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/08/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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