09/09/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 09:38

Decisão interlocutória
09/09/2025 02:27

Conclusos para decisão
08/09/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 19:56

Juntada de Petição - MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SP138605 - ADRIANA SILVIANO FRANCISCO)
03/09/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 16:20

Juntada de Petição - BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (SP167107 - MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE)
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4009910-03.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ANDERSON OLIVEIRA DOURADO JUSTINOADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SAPAROLLI (OAB SP108355) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a petição apresentada como emenda à petição inicial.

Numa análise perfunctória, os réus, agindo em conjunto, aparentemente idealizaram a celebração desses diversos contratos com o propósito de dificultarem o eventual exercício pelos consumidores do direito à rescisão dos compromissos de compra e venda, o que configura conduta abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

A rescisão contratual almejada pelo autor tem amparo na Súmula 1 do E.

TJSP, segundo a qual “o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”, e na Súmula 543 do E.

STJ, a estabelecer que "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". É esse o entendimento da jurisprudência.

APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – SANTA BÁRBARA RESORT RESIDENCE - Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos julgada procedente –– Inconformismo deduzido pelas corrés e patronos da parte autora – Compra e venda, financiamento e securitização – Cadeia arquitetada operacionalmente para que as transações estivessem interligadas e a tal ponto concatenadas que inviabilizariam a retratação ou revogação do quanto pactuado – Violação do CDC - Rescisão contratual corretamente admitida pela r. sentença – Devolução parcial dos valores pagos mantida – Honorários advocatícios – Fixação por equidade – Inteligência do Tema 1076 do C.

STJ – Sentença reformada apenas em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais – Recurso das corrés desprovido e provida a apelação interposta por Tessitore Sociedade Individual de Advocacia. (TJSP; Apelação Cível 1121946-44.2022.8.26.0100; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) A fim de evitar danos de difícil reparação, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para suspender a exigibilidade de valores relativos ao contrato e determinar que despesas condominiais e de IPTU do imóvel passem a ser suportadas pela parte ré, cujas retomada da posse e renegociação a terceiro estão desde já autorizadas.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação em respeito ao princípio da celeridade processual.

Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, apresentarem respostas, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão.
18/08/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:25

Concedida em parte a Tutela Provisória - Complementar ao evento nº 21
18/08/2025 10:25

Determinada a citação
14/08/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 20987, Subguia 20506 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 68,70
14/08/2025 09:00

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 20568, Subguia 20087 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.014,34
14/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 14:48

Link para pagamento - Guia: 20987, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=20506&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
12/08/2025 14:48

Juntada - Guia Gerada - ANDERSON OLIVEIRA DOURADO JUSTINO - Guia 20987 - R$ 68,70
12/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:32

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 13:28

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP108355
12/08/2025 13:27

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP108355
12/08/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON OLIVEIRA DOURADO JUSTINO. Justiça gratuita: Não requerida.
12/08/2025 13:23

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
12/08/2025 12:16

Link para pagamento - Guia: 20568, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=20087&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_cadastrar_4&acao_or
12/08/2025 12:16

Juntada - Guia Gerada - MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 20568 - R$ 2.014,34
12/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4012761-15.2025.8.26.0100

Bruno Reis

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Christian Dener Paz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 4007092-81.2025.8.26.0002

Lg Angels Venture Capital SA

Faaro Software e Servicos LTDA

Advogado: Luiz Guilherme Medeiros Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0000161-09.2025.8.26.0301

Walter Furlanete

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0000161-09.2025.8.26.0301

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Walter Furlanete

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0018439-25.2025.8.26.0506

Abrahao Issa Eto e Jose Maria da Costa S...

Fernando Saran Solon

Advogado: Alexandre de Andrade Cristovao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2016 16:56

Exibir Processo