27/08/2025 11:59

Expedição de Aviso de Recebimento
27/08/2025 11:58

Expedição de Aviso de Recebimento
22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147129-38.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - MANTIVERAM O V.

ACÓRDÃO, JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

V.U.

FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA.

SRA.

DESª.

LUCIANA BRESCIANI. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 9.239, DE 26 DE ABRIL DE 2.004, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DIPLOMA QUE DISPÕE SOBRE A “DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NOS ACERVOS E BIBLIOTECAS MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL” - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, INCISO VI, E 19, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTIGOS 111 E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A MATÉRIA OBJETO DESTA DEMANDA DIFERE DO TEMA Nº 1.086 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE TRATA DA PRESENÇA DE SÍMBOLOS RELIGIOSOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NÃO SENDO O CASO DE RETRATAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL -“DISTINGUISHING” ENTRE AS MATÉRIAS FEITO PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.086 MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Roberto Thiesi (OAB: 146769/SP) - Leonardo Fernandes Teixeira (OAB: 392397/SP) - Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) - Danathielle Louise Moitim (OAB: 318558/SP) - Estevan Pietro (OAB: 301609/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
19/08/2025 16:05

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:24

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
16/08/2025 13:01

Acórdão registrado
11/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/08/2025 14:56

Declaração assinada
08/08/2025 09:47

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:49

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 11:22

Documento Finalizado
06/08/2025 13:30

Procedência
06/08/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 12:57

Ato ordinatório
23/07/2025 11:45

Inclusão em Pauta
18/06/2025 12:25

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/06/2025 08:35

Despacho À Mesa
09/06/2025 14:05

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/06/2025 11:47

Situação de Pendente de Julgamento
09/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 07:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:33

Parecer - Prazo - 5 Dias
05/05/2025 10:25

Prazo
05/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 17:59

Despacho
29/04/2025 13:07

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:48

Ciência de despacho - Prazo - 10 dias
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 12:05

Prazo
27/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/03/2025 15:59

Por Divergência de Entendimento com o STF
25/03/2025 13:55

Despacho
21/03/2025 12:11

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:03

Subprocesso Cadastrado
18/02/2025 11:53

Prazo
17/02/2025 07:27

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:43

Ciência de despacho - Prazo - 5 dias
06/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/02/2025 14:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
04/02/2025 14:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1086
04/02/2025 11:58

Despacho
03/02/2025 17:42

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:40

Prazo
03/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:22

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:14

Parecer - Prazo - 15 Dias
27/01/2025 16:11

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
24/01/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 00:00

Publicado em
17/01/2025 13:42

Prazo
17/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/12/2024 13:50

Despacho
13/12/2024 15:31

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:30

Recebidos os autos do MP
13/12/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 01:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:36

Parecer - Prazo - 15 Dias
12/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/11/2024 16:40

Despacho
08/11/2024 12:07

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:06

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
08/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/11/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 07:01

AR Positivo Juntado
01/11/2024 05:03

AR Positivo Juntado
23/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 11:43

Expedição de Aviso de Recebimento
22/10/2024 11:43

Expedição de Aviso de Recebimento
22/10/2024 09:40

Prazo
22/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:19

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:31

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
01/10/2024 17:38

Acórdão registrado
30/09/2024 20:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/09/2024 20:01

Declaração assinada
25/09/2024 00:00

Publicado em
20/09/2024 17:54

Declaração assinada
20/09/2024 15:41

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:13

AcórdãoFinalizado
19/09/2024 12:27

Documento Finalizado
18/09/2024 13:30

Procedência
18/09/2024 13:30

Julgado
10/09/2024 00:00

Publicado em
06/09/2024 11:27

Inclusão em Pauta
02/09/2024 19:15

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/09/2024 18:35

Despacho À Mesa
06/08/2024 11:58

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 01:30

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:53

Parecer - Prazo - 15 Dias
12/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:46

Expedição de Certidão.
26/06/2024 06:00

AR Positivo Juntado
25/06/2024 07:00

AR Positivo Juntado
18/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:30

Prazo
14/06/2024 08:25

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/06/2024 10:21

Expedição de Aviso de Recebimento
12/06/2024 10:21

Expedição de Aviso de Recebimento
11/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:23

Prazo Intimação - 15 Dias
06/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:00

Publicado em
03/06/2024 10:35

Prazo
03/06/2024 10:22

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/05/2024 14:36

Despacho
28/05/2024 00:00

Publicado em
28/05/2024 00:00

Publicado em
24/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:47

Expedido Termo de Intimação
24/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:14

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/05/2024 16:06

Distribuído por sorteio
23/05/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
23/05/2024 11:01

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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