27/08/2025 12:02

Expedição de Aviso de Recebimento
27/08/2025 12:02

Expedição de Aviso de Recebimento
22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003952-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Orlândia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Orlândia - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.

V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.313, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, QUE CRIAM O CARGO DE "FISCAL TRIBUTÁRIO E DE POSTURAS".

ALEGA-SE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE AO ARTIGO 115, INCISO XX-A, QUE EXIGE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SEJA EXERCIDA POR SERVIDORES DE CARREIRAS ESPECÍFICAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CRIAÇÃO DO CARGO DE "FISCAL TRIBUTÁRIO E DE POSTURAS", QUE AGLUTINA ATRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS E DE POSTURAS, VIOLA O ARTIGO 115, INCISO XX-A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE PREVÊ A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA POR CARREIRAS ESPECÍFICAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A NORMA IMPUGNADA É INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CARREIRAS ESPECÍFICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPROMETENDO PRINCÍPIOS COMO MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA.

A FUSÃO DE CARGOS COM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS PODE PREJUDICAR A ESPECIALIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA O DESEMPENHO EFICAZ DAS FUNÇÕES, CAUSANDO POTENCIAL PREJUÍZO AO ERÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESULTADO EM 120 DIAS, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ.

TESE DE JULGAMENTO: A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER EXERCIDA POR SERVIDORES DE CARREIRAS ESPECÍFICAS.

A FUSÃO DE CARGOS COM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS VIOLA A ESPECIALIZAÇÃO EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 115, INCISO XX-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, ADI 2196233-33.2023.8.26.0000, DES.

REL.

VIANNA COTRIM, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 04.10.2023; TJ/SP, ADI 2300648-04.2022.8.26.0000, DES.

REL.

AROLDO VIOTTI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 05.07.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flaviano Donizeti Ribeiro (OAB: 148042/SP) - José Renato Rodrigues Araújo (OAB: 516101/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
19/08/2025 16:06

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:59

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
14/08/2025 21:18

Acórdão registrado
14/08/2025 17:43

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:31

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Procedência
13/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 13:30

Sobra
23/07/2025 13:01

Ato ordinatório
23/07/2025 11:46

Inclusão em Pauta
01/07/2025 17:34

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/06/2025 20:10

Despacho À Mesa
17/06/2025 13:03

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:28

Parecer - Prazo - 15 Dias
27/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:45

Prazo
23/05/2025 11:44

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
13/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 07:06

AR Positivo Juntado
27/04/2025 07:06

AR Positivo Juntado
24/04/2025 17:40

Prazo
24/04/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
13/04/2025 06:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:40

Expedição de Aviso de Recebimento
11/04/2025 13:40

Expedição de Aviso de Recebimento
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:31

Prazo Intimação - 15 Dias
09/04/2025 10:37

Prazo
09/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/04/2025 12:10

Despacho
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:22

Expedido Termo de Intimação
02/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:11

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:04

Distribuído por sorteio
01/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
01/04/2025 09:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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