30/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-92.2024.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Aparecido Rodrigues Botelho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DESVIO DE FUNÇÃO.

AGENTE POLICIAL QUE COMPROVOU EXERCER ATRIBUIÇÕES DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA.

DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS.

SÚMULA 378 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO AUTOR O DIREITO AS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE AGENTE POLICIAL E INVESTIGADOR DE POLÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FOI COMPROVADO O DESVIO DE FUNÇÃO E DE HÁ DIREITO DO REQUERENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

OS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS COMPROVAM O DESVIO DE FUNÇÃO, JUSTIFICANDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS.2.

AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO REQUERENTE NÃO SÃO COMUNS A TODAS AS CARREIRAS POLICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

COMPROVADO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 378 DO STJ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001764-74.2023.8.26.0106, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014277-06.2023.8.26.0161, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034509-76.2020.8.26.0506, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius da Silva Ramos (OAB: 121613/SP) - Jose Antonio Pataro Lopes (OAB: 145696/SP) - Paulo Cesar dos Santos - Raimunda Silva de Sousa - Claudia Lucia de Souza Pereira
19/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:21

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:38

Julgado Virtualmente
15/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:41

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:01

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:42

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 14:00

Processo Cadastrado
30/07/2025 09:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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