28/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500234-94.2024.8.26.0153 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - ANA MARIA AUGUSTO DE FREITAS - - LIDIANE AUGUSTO DE FREITAS - ALINE DE OLIVEIRA SERTÓRIO -

Vistos.

INÉPCIA No que toca à preliminar de inépcia da inicial, verifica-se que a denúncia contém a conduta imputada ao acusado.

A peça acusatória é específica e descreve, com clareza e objetividade, os fatos típicos cuja autoria é atribuída ao réu.

Narra todos os elementos essenciais e circunstanciais inerentes ao tipo penal e a autoria deste, de modo a permitir, ao denunciado, o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.

Não há que se falar ainda em ausência de justa causa para a persecução penal, já que a inicial oferecida pelo Ministério Público em desfavor do acusado baseou-se no Inquérito Policial e também com base nos depoimentos testemunhais colhidos.

Evidente, portanto, que diante da existência de lastro probatório mínimo, constituindo os fatos narrados na denúncia, em tese, infração penal prevista em Lei e, não havendo, prima facie, causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a continuidade da ação penal faz-se necessária.

Dessa forma, revestindo a denúncia de todas as formalidade exigidas no artigo 41 do Código de Processo Penal, ao expor os fatos e circunstancias de forma clara, com a qualificação do acusado e respectivo rol de testemunhas, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade a ser corrigida, tendo sido possibilitado ao réu a mais ampla defesa, como de fato foi exercida, REJEITO a preliminar suscitada.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Alega a defesa, preliminarmente, ausência de justa causa.

Contudo, em análise da denúncia apresentada pelo Ministério Público, tem-se que a peça acusatória inicial preenche os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, com exposição do fato típico e lícito, as circunstâncias em que ocorreram e a individualização da conduta do réu, de modo a possibilitar o exercício da defesa.

Ademais, as questões suscitadas na defesa retro só poderão ser esclarecidas após a instrução probatória.

Assim, afastadas as hipóteses contidas nos incisos I a IV, do artigo 397, do CPP, para absolvição sumária do réu, em continuidade à marcha processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/10/2025 às 15h, ocasião em que o réu será interrogado.Seguindo as orientações traçadas pelo Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020, a audiência retro designada será realizada de forma MISTA. 1) Réu solto, vítimas e testemunhas residentes na Comarca de Cravinhos (cidades de Cravinhos ou Serra Azul) que não sejam dos quadros da Polícia Militar ou da Polícia Civil, deverão comparecer ao Fórum de Cravinhos para sua oitiva, a fim de garantir a sua incomunicabilidade. 2) Réu preso participará por meio de equipamento no próprio estabelecimento prisional em que se encontre na data da audiência. 3) Réu solto, vítima e testemunhas residentes em outras Comarcas poderão participar da audiência de forma virtual remota através de equipamento próprio, ou na impossibilidade, através de estação passiva de oitiva do Fórum da Comarca de residência (Comunicado Conjunto nº 289/22 TJSP) ou por comparecimento pessoal neste Fórum. 4) Advogado de defesa dativo ou constituído e membros do Ministério Público poderão participar da audiência de forma remota ou presencial, conforme o interesse e disponibilidade.

Optando pela participação remota, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato.

Desde já ficam indeferidos os pedidos de oitiva de testemunhas simplesmente de antecedentes, facultada à defesa a juntada de declarações particulares sobre circunstâncias pessoais do réu, com reconhecimento de firma, até dez dias antes da realização da audiência.

No mandado de intimação das testemunhas deverá constar expressamente a advertência de que a ausência injustificada acarretará, além da condução coercitiva, a imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários-mínimos.

Providencie-se o cumprimento dos atos necessários à realização da audiência designada com o esmero costumeiro, tomando-se as diligências necessárias para realização do ato.

Considerando-se o quanto previsto nos itens nº 3, 3.2 e 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2024, na eventualidade de a data da audiência ser designada sem tempo hábil para cumprimento pela SADM-Cumprimento Remoto, fica desde já determinada/autorizada a emissão do(s) respectivo(s) mandado(s) com a classificação de Urgente, devendo ser encaminhado(s) para cumprimento pela(s) SADM(s) em que localizado(s) o(s) respectivo(s) estabelecimento(s) prisional/educacional(is) onde custodiada(s)/internada(s) a(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) e cumprido(s) presencialmente pelo(s) Oficial(is) de Justiça, de modo a assegurar que o processo judicial não seja prejudicado por atrasos, evitar adiamentos e garantir que a audiência ocorra conforme planejado.

Aguarde-se a audiência, anotando-se no sistema.

Intime-se. - ADV: RENATO SAVERIO SOUZA COSTA (OAB 244018/SP), FLÁVIO TIEPOLO (OAB 263026/SP), RENATO SAVERIO SOUZA COSTA (OAB 244018/SP)
25/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 03:00:00, 2ª Vara.
20/08/2025 13:46

Conclusos para decisão
12/08/2025 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 22:53

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/07/2025 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 19:10

Juntada de Mandado
12/07/2025 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 19:10

Juntada de Mandado
24/06/2025 08:56

Expedição de Ofício.
24/06/2025 08:56

Expedição de Ofício.
24/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:31

Expedição de Mandado.
23/06/2025 17:31

Expedição de Mandado.
23/06/2025 15:14

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:14

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
23/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:18

Recebida a denúncia
23/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:28

Evoluída a classe de 279 para 283
23/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Denúncia
13/06/2025 06:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 14:37

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:37

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 19:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Manifestação DELPOL ao MP
11/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusos para despacho
01/04/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 13:25

Conclusos para decisão
31/01/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 05:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 05:40

Expedição de Certidão.
14/12/2024 06:21

Expedição de Certidão.
14/12/2024 06:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 13:50

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 13:34

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:34

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/05/2024 12:52

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003095-89.2007.8.26.0132

Santo Irineu da Silva

Sandra Maria da Silva Fonseca

Advogado: Murillo Augusto Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2007 20:52

Exibir Processo

Processo nº 1002205-49.2025.8.26.0053

Alexander Dias de Paula

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1002205-49.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Alexander Dias de Paula

Advogado: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1002933-53.2019.8.26.0101

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Lucivaldo Toledo Silva

Advogado: Elcio Vieira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2019 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1061014-25.2024.8.26.0002

Vilela Odonto LTDA

Cloudwalk Meios de Pagamentos e Servicos...

Advogado: Bruna Patricia de Paula Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 22:01

Exibir Processo