09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004919-07.2025.8.26.0562/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: José Odilon Souza - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

REJEIÇÃO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4.

A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL.

COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL.

MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:39

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:28

Julgado Virtualmente
03/09/2025 11:36

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:08

Subprocesso Cadastrado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004919-07.2025.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: José Odilon Souza - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAUTOR, POLICIAL MILITAR, BUSCA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO, COM REFLEXOS PECUNIÁRIOS, ENTRE 01/03/2013 E 23/01/2014, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO COM BASE NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA Nº 05).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO VIOLA A COISA JULGADA; (II) SE A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA PELO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS.4.

A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012073-61.2019.8.26.0344, REL.

OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/06/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008917-39.2023.8.26.0566, REL.

MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/12/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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