30/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005613-79.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: José Carlos Teixeira de Araujo - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4.

A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5.

NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP)
19/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:31

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 14:48

Julgado Virtualmente
15/08/2025 13:29

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:20

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:02

Distribuído por sorteio
13/08/2025 11:12

Processo Cadastrado
11/08/2025 21:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006083-36.2025.8.26.0229

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Alexandre Tressato de Faria

Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 4005248-51.2025.8.26.0114

Mariane Pedretti Rodrigues

Societe Air France - Air France

Advogado: Joao Roberto Leitao de Albuquerque Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1027292-96.2017.8.26.0114

Ricardo Leme Maciel

Rosangela de Grecci Moraes

Advogado: Alexsandro Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2017 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0002272-23.2015.8.26.0072

Companhia de Habitacao Popular de Bauru ...

Fernando Aparecido dos Anjos

Advogado: Milton Carlos Gimael Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2015 19:35

Exibir Processo

Processo nº 1005613-79.2025.8.26.0269

Jose Carlos Teixeira de Araujo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 17:47

Exibir Processo