22/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007114-17.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ioneia Ilda Veroneze - Apg Agropecuária Ltda -

Vistos.

Fls. 55 e ss - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida.

O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º).

Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica.

Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: SendoPESSOA FÍSICA: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal.

SendoPESSOA JURÍDICA: 1º)juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal e declarações socioeconômicas e fiscais;2º)seu último balanço contábil anual;3º)os extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses.

Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso.

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único).

Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE PAULA RAMOS (OAB 283726/SP), CHARLES ZAUZA (OAB 46327/PR)
21/08/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
19/08/2025 03:35

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 14:39

Juntada de Mandado
11/06/2025 10:31

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 20:52

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 06:16

Expedição de Carta.
07/04/2025 06:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
01/04/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:59

Ato ordinatório
21/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 08:24

Conclusos para decisão
11/03/2025 06:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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