26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005298-54.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Tim S/A - Recorrida: Joseane Pagliochi dos Santos e outro - Recorrido: CLARO S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TELEFONIA MÓVEL.

PORTABILIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS (DOADORA E RECEPTORA).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CORRÉ TIM S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A PORTABILIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS E CONDENANDO AMBAS AO PAGAMENTO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE.

A RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PORTABILIDADE FORÇADA DAS LINHAS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA NA COMPROVAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, JUSTIFICANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CONFORME O CDC.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE APLICADA, FAVORECENDO A PARTE HIPOSSUFICIENTE, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS FOI CONFIRMADA.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO HÁ COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL. 2.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS NA PORTABILIDADE É MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 39, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.633.646/SC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, JULG.

EM 21/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018668-48.2023.8.26.0114, REL.

LUIS ROBERTO REUTER TORRO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG.

EM 13/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019283-07.2023.8.26.0577, REL.

MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG.

EM 10/06/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Helio Marcos Pereira Junior (OAB: 240132/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:08

Prazo
25/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 14:48

Julgado Virtualmente
19/08/2025 17:57

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 08:30

Conclusão
22/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:34

Distribuído por sorteio
14/07/2025 11:02

Processo Cadastrado
10/07/2025 10:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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