TJSP - 1047926-92.2023.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 12:32
Arquivado Definitivamente
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22/04/2025 12:28
Baixa Definitiva
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06/02/2025 20:58
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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29/01/2025 06:58
Certidão de Publicação Expedida
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25/01/2025 06:05
Remetido ao DJE
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24/01/2025 20:43
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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24/01/2025 20:42
Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório
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24/01/2025 12:36
Conclusos para despacho
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24/01/2025 12:26
Conclusos para decisão
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09/12/2024 14:02
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
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07/12/2024 06:45
Certidão de Publicação Expedida
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06/12/2024 06:02
Remetido ao DJE
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05/12/2024 15:53
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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03/12/2024 16:07
Petição Juntada
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03/11/2024 12:18
Suspensão do Prazo
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01/10/2024 18:22
Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
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01/10/2024 18:22
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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01/10/2024 14:40
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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24/09/2024 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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23/09/2024 00:03
Remetido ao DJE
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21/09/2024 13:10
Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
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21/09/2024 13:10
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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20/09/2024 23:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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20/09/2024 19:18
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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20/09/2024 19:02
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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20/09/2024 14:32
Conclusos para despacho
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14/08/2024 15:21
Incidente Processual Instaurado
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29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: André Almeida Garcia (OAB 184018/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP) Processo 1047926-92.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivone Pio Novo, Rosana Maria Galhardo Monteiro, Sergio Antonio Alessio, Vera Lúcia de Siqueira Coscia - Vistos, Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2023
Ultima Atualização
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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