03/09/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007170-93.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Pr - Apeiron Participações Ltda. - J C dos Santos Construtora Ltda. -

Vistos.

Fls. 295/297: Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, haja vista que os documentos carreados não evidenciam a alegada hipossuficiência.

Em que pese à alegada situação financeira difícil, o autor se encontra regularmente constituído e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção do ônus decorrente da presente ação, com destaque aos balanços patrimoniais acostados.

Vale destacar a posição adotada pelo C.

STJ na Súmula n. 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Grifo nosso) Nestas condições, deferir o benefício, que em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população um ônus que compete a própria parte, o que não pode ser admitido.

Intime-se a parte demandante para que atenda ao disposto na decisão anterior, na íntegra, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: ROBERTA GARCIA QUEIROZ GOTAS MOREIRA (OAB 264022/SP), MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA (OAB 178051/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP)
25/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:11

Conclusos para decisão
09/02/2025 20:52

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:02

Audiência Realizada Inexitosa
03/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/12/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 18:54

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) realizada para 03/02/2025 09:30:00 3ª Vara Cível. .
11/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 09:24

Conclusos para julgamento
27/08/2024 09:23

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:23

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 20:20

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 14:39

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 07:47

Juntada de Certidão
09/05/2024 20:11

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:45

Expedição de Carta.
06/05/2024 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 17:12

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:28

Conclusos para decisão
06/05/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 11:32

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 17:37

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
29/04/2024 11:12

Conclusos para decisão
26/04/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007200-07.2018.8.26.0009

Roberto Castilho

Milton Silva dos Santos

Advogado: Fatima Regina Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2018 11:01

Exibir Processo

Processo nº 4002562-07.2025.8.26.0011

Tiago Batista da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Wendrill Fabiano Cassol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1012452-78.2025.8.26.0477

Givaldo Rodrigues dos Santos

Delcides Rodrigues da Silva

Advogado: Ana Alice Dias Silva Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1009910-87.2025.8.26.0477

Marcia Maria Machado Masumoto

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 04:13

Exibir Processo

Processo nº 0020112-61.2023.8.26.0041

Justica Publica

Cheung Wai Kit

Advogado: Kelly Gerbiany Martarello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 17:24

Exibir Processo